Monitória 0803441-62.2023.8.14.0008 - TJPA

Monitória 0803441-62.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALUBAR METAIS E CABOS S/A REU: SERRA DO MATO IV ENERGIA SOLAR S.A. DECISÃO Processo 0803441-62.2023.8.14.0008 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Remissão das Dívidas] Cuida-se de embargos de declaração ajuizados por ALUBAR METAIS E CABOS S/A contra a decisão que declinou da competência em favor da comarca de Trairi/CE. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em razão dos embargos de declaração possuírem a mesma natureza da decisão embargada, julgo os presentes por decisão. Nos presentes autos constam embargos de declaração fundamentados em suposta irregularidade da decisão proferida, aduzindo que a decisão merece reforma em razão de interpretação equivocada da legislação quanto ao tema. No que tange aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1022, do CPC, cabem os embargos quando: Art. 1.022. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. Conforme elucida Luiz Rodrigues Wambier, ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer a lume o verdadeiro conteúdo da sentença/decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para a escoimar de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Tem como requisitos objetivos, para o seu conhecimento, que seja ajuizado de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. Observa-se, pelos pontos acima relatados, que as alegações da parte requerente devem ser acolhidas, uma vez que a decisão embargada não observou a disposição quanto à vedação de declínio de ofício em competência territorial relativa, nos termos da súmula 33 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, decido: 1 - Conheço dos Embargos de Declaração da parte requerente, uma vez que tempestivos e dou provimento aos declaratórios, determinando a manutenção dos autos na presente comarca. II - DO DESPACHO INICIAL. 1. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). 2. Defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). 3. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 4. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. 5. Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se o mandado. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena, 12 de março de 2024. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:MONITÓRIA (40) Assunto:[Remissão das Dívidas] Processo nº:0803441-62.2023.8.14.0008 Nome: ALUBAR METAIS E CABOS S/A Endereço: PA 481, S/N, KM 2,3, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: SERRA DO MATO IV ENERGIA SOLAR S.A. Endereço: TRAIRI (VIA TREVO ITAPIPOCA), KM 14, SN, FAZENDA TAMANDUA, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao contrário do afirmado na petição com id 104781119, os fatos narrados na petição inicial de id 99914328 indicam que a ALUBAR METAIS E CABOS S/A busca, por meio desta ação monitória, a condenação da SERRA DO MATO IV ENERGIA SOLAR S.A. ao pagamento de valores consubstanciados em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Verifica-se, portanto, que a competência para julgar esta ação monitória é do Juízo de Trairi/CE, foro de domicílio do réu, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 253428 RS 2012/0235348-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2013) 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATO INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O artigo 43, do CPC, determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Essa regra explana a chamada perpetuação da jurisdição, a qual possui o condão de estabilizar a competência que deve ser definida a vista da petição inicial. 2. A regra geral do artigo 46, caput, do CPC, estipula a competência no domicílio do réu. O § 2º, do citado artigo determina competência subsidiária onde for encontrado o réu ou no foro de domicílio do autor quando incerto ou desconhecido o seu domicílio. 3. No caso, a petição inicial indicou o domicílio da requerida na comarca de Ananindeua e, no momento da citação, o oficial de justiça certificou que ela não mais residia no local. Tal fato não permite a alteração da competência pois é irrelevante a circunstância ocorrida após a proposição da ação, conforme o citado artigo 43 do CPC. Precedente do STJ. 4. A exceção prevista no § 2º, do artigo 46, do CPC deve ser aplicada apenas quando, já no momento da propositura da ação, o domicílio do réu não for conhecido. Ou seja, a competência subsidiária, ao alvitre da autora da ação, só poderia se estabelecer se esta não soubesse onde encontrar a requerida. Não sendo este o caso, prevalece a regra geral do domicílio do réu, ou seja, a comarca de Ananindeua. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido, à unanimidade para anular a sentença prolatada em razão da incompetência do juízo da comarca de Rondon do Pará. Em vista do artigo 64, § 3º, do CPC determinar a remessa dos autos ao foro da comarca de Ananindeua, competente para apreciar o feito, conforme o artigo 46, caput, do CPC. (TJ-PA 08002636420188140046, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) 4. Desse modo, considerando que o domicílio da ré SERRA DO MATO IV ENERGIA SOLAR S.A. é a cidade de Trairi/CE, mostrando-se mais efetivo o acompanhamento do caso perante aquela comarca, tenho por bem declinar da competência em favor de uma das varas cíveis dessa comarca. 5. Proceda-se à respectiva baixa na distribuição. 6. Cumpra-se imediatamente. Barcarena/PA, data registrada no sistema. Alexandre José Chaves Trindade Juiz de Direito SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

14/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)