Procedimento Comum Cível 0907944-31.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0907944-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GALILEIA DE LIMA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. 18, S/N, CENTRO, Centro, PALESTINA DO PARÁ - PA - CEP: 68535-000 Finalidade: Citação DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0907944-31.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita; 2- Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, movida por MARIA DA GALILEIA DE LIMA SOUSA, em face de BANCO DAYCOVAL S/A., pelas razões expostas a seguir: Articulou inicialmente a Autora que acreditou ter realizado um empréstimo consignado junto a Ré, quando na verdade, após consultar extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, constatou estar sofrendo descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor mensal de R$ 83,90 (oitenta e três reais e noventa centavos). Alega que nunca solicitou tal modalidade de empréstimo, razão pela qual requer tutela de urgência a fim de que a Demandada se abstenha de debitar mensalmente do seu contracheque o valor supramencionado, que traga aos autos cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, bem como, apresente o histórico de cobrança referente a RMC e RCC dentro do prazo do contrato firmado. Junta os documentos acostados na exordial. É o breve relato. Decido. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do art. 84, § 3º, pode o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, a Autora nega qualquer contratação de cartão de crédito, contudo, vem sofrendo desconto referente a empréstimo RMC, no valor de R$83,90 (oitenta e três reais e noventa centavos), conforme histórico de crédito juntado nos autos. Destaque-se ser consenso entre os tribunais pátrios acerca da aparente abusividade desta modalidade de empréstimo uma vez que põe o consumidor em tamanha desvantagem frente a instituição financeira, o que vai de encontro ao princípio da proteção e confiança do consumidor. Assim é que concedo a tutela antecipada de urgência pretendida para determinar ao Requerido que suspenda os descontos ora questionados, sob pena de multa na ordem de R$100,00 (cem reais) por cada desconto realizado de forma indevida, na conformidade das disposições contidas no art. 497 do CPC; 3- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC; 4- Após a designação da data e hora por aquele Centro de Solução de Conflitos, intime-se o Autor por meio de seu procurador e cite-se a parte Ré para comparecerem à audiência designada, ficando as partes advertidas de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, podendo ser sancionado multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, do CPC/2015); 5- Conste, ainda, que somente a partir da data da audiência, não havendo composição entre as partes, é que começará a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação; 6- Tratando-se de matéria relativa a direito consumerista, determino, desde já, a inversão do ônus da prova, ante a evidente hipossuficiência da autora em relação ao réu, na forma do art.6º, inciso VIII, do CDC; Belém, 29 de novembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112817255560800000098932725 1 - Procuração Procuração 23112817255600500000098932728 2 - RG Documento de Identificação 23112817255629700000098936579 3 - Comprovante de residência Documento de Comprovação 23112817255657300000098936580 4 - Declaração hipossuficiência Documento de Comprovação 23112817255685900000098936581 5 - Isenção de IRPF Documento de Comprovação 23112817255722300000098936583 6 - Extrato bancário Documento de Comprovação 23112817255749300000098936585 7 - Contracheque Documento de Comprovação 23112817255775600000098936586 8 - Histórico de empréstimos Documento de Comprovação 23112817255810000000098936587

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA GALILEIA DE LIMA SOUSA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GALILEIA DE LIMA SOUSA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GALILEIA DE LIMA SOUSA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Todas as movimentações(76)