Execução de Título Extrajudicial 0911392-12.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0911392-12.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II EXECUTADO: EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES, STELLA DIMITRIOU TSAOUSSOGLOU Nome: EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Unidade 804- Bloco B, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 Nome: STELLA DIMITRIOU TSAOUSSOGLOU Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Unidade 804- Bloco B, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundamentada em taxas condominiais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911392-12.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 5.581,97 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID. 105979086, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica(m) o(s) executado(s), advertido(s) que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121217505140400000099681625 1.2 Procuração5015829 Procuração 23121217505180200000099681626 1.3 Documento síndico5015830 Documento de Comprovação 23121217505214500000099681627 1.4 ATA AGE 29.05.2018. TAXA CONDOMINIAL5015831 Documento de Comprovação 23121217505246400000099681628 1.5 ATA AGE JOSE BONIFACIO II 17-03-2022 GARANTIDORA E TAXA EXTRA5015832 Documento de Comprovação 23121217505305300000099683129 1.6 ATA AGO (Sindico) 23.02.2023-REGISTRADA- Condominio Edificio Jose Bonifacio II5015833 Documento de Comprovação 23121217505381600000099683131 1.7 ATA AGO 21.02.2022 ELEIÇÃO SINDICO MANDATO 28.02.23JOSE BONIFACIO II5015834 Documento de Comprovação 23121217505458200000099683132 1.8 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte15015835 Documento de Comprovação 23121217505547600000099683133 1.9 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte25015836 Documento de Comprovação 23121217505632700000099683134 1.10 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte35015837 Documento de Comprovação 23121217505705100000099683135 1.11 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte45015838 Documento de Comprovação 23121217505773700000099683136 1.12 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte55015839 Documento de Comprovação 23121217505838200000099683137 1.13 Boletos5015840 Documento de Comprovação 23121217505894200000099683138 1.14 Matrícula5015841 Documento de Comprovação 23121217505937500000099683139 1.15 Planilha de débitos5015842 Documento de Comprovação 23121217510005500000099683140 1.16 Custas5015843 Documento de Comprovação 23121217510041600000099683141 Certidão Certidão 23121308222237100000099694542

14/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de STELLA DIMITRIOU TSAOUSSOGLOU em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

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