Recurso Extraordinário 0823594-18.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 29.484,38

Órgão julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

RAUL GESTA FARIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA 10314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

RAUL GESTA FARIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 13:25

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 11/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:24

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

10/02/2026, 22:12

Conclusos para decisão

22/10/2024, 20:11

Todas as movimentações(55)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 13:25

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 22:12

Decisão

•25/02/2024, 17:06

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 11/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:24

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

10/02/2026, 22:12

Conclusos para decisão

22/10/2024, 20:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 19:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2024, 19:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

22/10/2024, 09:34

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2225 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:38

Expedição de Carta.

26/02/2024, 08:38

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

25/02/2024, 17:06

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:06

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 14:27

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:48

Expedição de Carta.

15/02/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAUL GESTA FARIAS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:11

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de carta

13/12/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:08

Expedição de Carta.

13/12/2023, 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

13/12/2023, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 19:08

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

16/11/2021, 15:22

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 13:31

Acórdão

•13/12/2023, 11:05

Petição

•16/11/2021, 15:22

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 15:22

Decisão

•10/09/2021, 14:09

Sentença

•22/02/2021, 17:18

Sentença

•03/11/2020, 13:42

Despacho

•03/04/2020, 21:29

Despacho

•01/04/2020, 13:37