Execução de Título Extrajudicial 0812884-77.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812884-77.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Associação dos Moradores do Residencial Jardim Itabira Adv.: Dra. Bia Regis de Almeida - OAB/SP nº 371306 Adv.: João Bosco Oliveira de Almeida - OAB/PA nº 9474 Executado: Benigno Fernandes Pimentel Filho End.: Estrada Itabira, 20, Lote 15, Quadra 04, Residencial Jardim Itabira, Centro, Ananindeua - PA - CEP: 67.030-390 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812884-77.2022.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM ITABIRA contra BENIGNO FERNANDES PIMENTEL FILHO, já qualificados, onde a exequente alega, em síntese, que é credora do executado na quantia de R$ 14.382,30 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), importe esse referente as contribuições vinculadas ao lote 15, Quadra 04, situado no residencial demandante, que seria de propriedade do acionado, referentes aos meses de janeiro de 2019 a abril de 2022. A presente ação tem em seu polo ativo uma associação de moradores, sendo, assim, necessário investigar-se, inicialmente, se o Juizado Especial Cível tem, ou não, competência para o deslinde da causa. As associações de moradores de loteamento fechado ou com controle de acesso, por guardarem similaridade com os condomínios edilícios residenciais, podem intentar ação de cobrança para vindicar o pagamento das contribuições devidas pelos proprietários dos imóveis nele situados no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor da causa não exceda o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme se extrai do aresto seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada. 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do CPC de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual. 6. Recurso ordinário provido” (STJ. Quarta Turma. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 67.746 - SP (2021/0344264-1). Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Data do Julgamento: 25/04/2023). As taxas de manutenção e conservação das áreas de loteamento até a edição da Lei nº 13.465/2017 não poderiam ser cobradas de proprietários não associados, salvo se houvesse diploma legal municipal em sentido contrário. Com o advento da Lei nº 13/467/2017, que conferiu nova redação ao art. 36-A, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, as taxas de manutenção e conservação das áreas de loteamento urbanos passaram a ser exigíveis tanto dos proprietários que tenham anuído com a constituição da associação, quanto dos novos adquirentes de lotes, desde que os atos constitutivos da associação estejam averbados no cartório de registro de imóveis, conforme entendimento sufragado no RE nº 695911, que foi julgado sob o rito de repercussão geral, Tema nº 492, cuja ementa segue abaixo transcrita: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (RE nº 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei nº 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que submeteu a Lei nº 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. 4. É admitido ao município editar lei que disponha sobre forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados (RE nº 607.940/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/2/16). 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem, observada a tese fixada nos autos: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. (RE 695911, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-073, DIVULG 16-04-2021, PUBLIC 19-04-2021). As atas das assembleias das associações de moradores, nas quais são instituídas as contribuições devidas por proprietários de imóveis situados em loteamento urbanos, ao contrário do que ocorre com as taxas e despesas condominiais, que são expressamente previstas no art. 784, X, da Lei de Regência, não constituem título executivo extrajudicial. Acerca do tema, vale citar o aresto seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOTEAMENTO FECHADO. As contribuições cobradas pela associação de moradores em loteamento fechado, não são equiparadas as taxas e despesas condominiais, que podem ser executadas a luz do art. 784, X, do CPC. A contrário sensu, as atas de assembleias da associação de moradores de loteamento fechado, não constituem título executivo extrajudicial, porque demandam dilação probatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.546795-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 12/03/2021). O acordo extrajudicial apresentado pela demandante, por meio da petição anexada no Id nº 79910650, por outro lado, não satisfaz os requisitos necessários para a sua homologação, já que foi celebrado com pessoa estranha à lide, sem que esteja esclarecida a sua relação com os fatos da causa, cujos documentos pessoais sequer foram carreados aos autos, além de seu objeto envolver prestações não contidas na exordial. Em outro giro, estando evidenciado que as contribuições reclamadas, apesar de instituídas em assembleia de moradores, não tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, é evidente que a via escolhida pela demandante é inadequada ao fim por si colimado, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa. Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 13/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 15:29

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 12:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio