Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801316-04.2022.8.14.0123 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801316-04.2022.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15(quinze) dias CAPITULAÇO PENAL: No art. 34, § único, II e III, da lei 9.605/1998 Sua Excelência o Dr. JULIANO MIZUMA ANDRADE juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria judicial desta Comarca, está em curso a Ação Penal nº 0801316-04.2022.8.14.0123 o qual o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra MANOEL DOS SANTOS BASTOS, que pelo presente Edital, fica o denunciado MANOEL DOS SANTOS BASTOS, brasileiro, nascido aos 25/12/1969, filho de SILVESTRE DE CARVALHO BASTOS e RAIMUNDA DOS SANTOS, atualmente residindo em local incerto e não sabido, CITADO(a) para oferecer defesa preliminar escrita, respondendo à acusação por escrito nos termos do art. 396-A/406 do CPP, no prazo de 10 dias, quando poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, na forma do artigo 396-A do CPP, dando-lhe ciência de que, se a defesa não for oferecida no prazo, será designado Defensor Público ou dativo para fazê-la. SEDE DO JUÍZO: Av. Cupuaçu, s/n, bairro Morumbi – Novo Repartimento/PA – CEP 68.473-000 – Fone/Fax (094) 3785-0270. Para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar público e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023), EU______(Adilza de Jesus Costa), auxiliar Judiciária, que digitei e conferi. Adilza de Jesus Costa Auxiliar Judiciária Matrícula 193097 Nos termos do Provimentos 006/2009-CJCI CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei que, nesta data, publiquei o presente edital nas dependências deste Fórum no quadro de avisos. O referido é verdade e dou fé. Novo Repartimento/PA, 13/12/2023. Adilza de Jesus Costa Auxiliar Judiciária Matrícula 193097 Nos termos do Provimentos 006/2009-CJCI

14/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MANOEL DOS SANTOS BASTOS (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS BASTOS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS BASTOS em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado EDITAL em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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