Procedimento Comum Cível 0800961-67.2021.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800961-67.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROVINCIA CAPUCHINHA NOSSA SENHORA DO CARMO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1541, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: ANTONIO GILDO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Rua Dom Pedro II, 2144, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-013 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TAGUATUR VEICULOS LTDA, MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800961-67.2021.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PROVÍNCIA CAPUCHINHA NOSSA SENHORA DO CARMO e ANTONIO GILDO PEREIRA DE SOUSA, em face TAGUATUR VEÍCULOS LTDA, MILENIUM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., todos já qualificados na inicial. Relata a primeira autora que adquiriu um veículo de modelo FIAT TORO FREEDON 2.0 AT9 4X4, cor vermelho, ano da fabricação 2018, ano do modelo 2019, chassi 988226165KKC16747, RENAVAM 1163148390, código do modelo 213708, placa PTF6198/MA, nas 1ª e 2ª requeridas, no dia 16/08/2018 e sendo veículo entregue no dia 29/08/2018. A parte autora destinou o veículo, objeto da lide, para a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Capanema/PA. Ocorre que, dentro do prazo de garantia contratual, no dia 26/07/2019, o veículo apresentou problema e “não funcionava ao dar partida”, aduz que após análise da terceira requerida, fora identificado que o inconveniente relatado pelo autor era na bomba de combustível, que teria que realizar a troca de uma peça, no entanto tinha que ser solicitada em outro estado, no prazo de quinze dias. Contudo, no dia seguinte, a terceira requerida entra em contato com autor informando que o conserto do veículo havia sido finalizado e que não precisava de trocar a bomba de combustível, alegando que apenas um fio estaria solto na instalação elétrica da bomba de combustível do veículo. Ademais, passados alguns meses, a parte autora relata que estava trafegando com o veículo e ao dar partida, o inconveniente surgiu novamente, sendo o veículo encaminhado para outra autorizada, VIALE AUTOMÓVEIS LTDA. Ao fazer a vistoria no carro, verificou que a bomba de combustível estava comprometida, afirmando que somente a troca por uma nova resolveria o problema, o autor questionou o técnico da concessionária se era possível consertar a bomba de combustível e foi informado que quando a bomba de combustível dá problema tem que ser substituída. Diante do ocorrido a parte autora alega que a terceira requerida agiu totalmente de má-fé e que deveria ter substituído a bomba na primeira vez que o veículo deu entrada na concessionária. Dessa forma, a parte autora teve que arcar com os reparos do veículo, bem como os gastos para transportar o mesmo. Assim, requer o ressarcimento dos valores gastos com os serviços no veículo, bem como indenização por dano moral. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA alegou que o inconveniente relatado pela parte autora, trata-se de componente que possui um desgaste natural pelo uso (componentes do grupo de alimentação) de modo que possui apenas garantia de 18 meses incluindo a garantia legal, portanto não é mais coberto pela garantia. MILENIUM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA alegou que conforme se infere da OS de ID 27328333, o veículo dos autores apresentou problemas na bomba de combustível em 20 de março de 2020, quando o veículo já constava 28.980km rodados, ou seja, o problema de falhamento e a necessidade de substituição da peça se apresentou já percorridos mais de 10.000km após a limpeza na bomba de combustível realizada pela Concessionária Milenium e quando já transcorridos mais de 18 meses da aquisição do veículo. Acerca da cobertura de garantia da bomba de combustível (componente de alimentação), ventila que o Manual do proprietário esclarece em seu item 6 (ID 34114221) que o prazo de cobertura é de 18 meses. TAGUATUR VEÍCULOS LTDA arguiu que o problema de falhamento e a necessidade de substituição da peça se apresentou já percorridos mais de 10.000km após a limpeza na bomba de combustível realizado pela Concessionária ré e quando já transcorridos mais de 18 meses da aquisição do veículo. Em réplica o autor ventilou que conforme ordem de serviço nº 0176997 (ID 27328314), o defeito no automóvel, referente a bomba de combustível, surgiu no dia 26/07/2019, ou seja, menos de 01 (um) ano após a entrega do veículo, segundo termo de recebimento (ID 27328315). Vieram-me os autos conclusos. É síntese do necessário. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, constato que o feito está em ordem e cabe julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de produção de provas em audiência, conforme requerido pelas partes, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.1 Das preliminares A) Da impugnação à gratuidade da justiça O requerido defende que a autora possui renda suficiente para arcar com as custas processuais, por não se amoldar às exigências previstas no art. 98 do CPC. Diante disso, pugna para que a requerente seja compelida a realizar o pagamento das custas do presente feito. Sabe-se que é ônus da parte comprovar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determinação do inciso II do art. 373 do CPC, de forma que a alegação genérica sem a efetiva demonstração das condições financeiras da parte em questão não supre a comprovação documental de que a parte autora possui meios de realizar o pagamento de custas e honorários. In casu, além das meras alegações do requerido, não existem razões para revogar o benefício da justiça gratuita concedido a parte demandante, motivo pelo qual rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita concedida. B) Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Alegou o réu que o código de defesa do consumidor, ao dispor em seu art. 6º, VIII, sobre a inversão do ônus da prova, estabelece determinados requisitos para a sua concessão, necessitando apresentar verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Assim, sua concessão não é automática, sendo imprescindível declaração judicial devidamente motivada. Diante do exposto, a requerida impugna o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que o requerente não demonstrou nos autos do processo comprovações da verossimilhança de suas alegações e nem de sua hipossuficiência. As argumentações e provas trazidas pelas partes, foram suficientes para que o juízo formasse seu convencimento acerca da melhor solução para a presente demanda, não se fazendo necessário nem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, tampouco deferi-lo. O réu alegou preliminarmente carência de ação por ilegitimidade passiva e os argumentos expendidos foram repetidos na defesa do mérito, demonstrando-se assim claramente que a preliminar se confunde com aquele, devendo, assim ser julgado com ele. 2.2 Do mérito A 1ª requerida alegou que o inconveniente relatado pela parte autora, trata-se de componente que possui um desgaste natural pelo uso (componentes do grupo de alimentação) de modo que possui apenas garantia de 18 meses incluindo a garantia legal, portanto não é mais coberto pela garantia. No entanto, tal argumento não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir. Conforme ordem de serviço nº 0176997 (ID 27328314), o defeito no automóvel, referente a bomba de combustível, surgiu no dia 26/07/2019, ou seja, menos de 01 (um) ano após a entrega do veículo, segundo termo de recebimento (ID 27328315). Portanto, percebe-se que o defeito na bomba de combustível surgiu ainda dentro do prazo da garantia contratual de 18 (dezoito) meses, ao contrário do que alega a 1ª requerida, assim, o componente deveria ter sido substituído, haja vista a constatação da existência do vício de fabricação do veículo. Desta forma, é inquestionável a falha na prestação do serviço, pois a 1ª requerida arguiu que os seus produtos são de qualidade, porém, os componentes do veículo em epígrafe não tiveram a vida útil mínima, caracterizando vício na fabricação do produto. Igualmente ressalta-se o fato de que, conforme confessado pela própria requerida, foi realizado um serviço em relação há um defeito e alguns meses depois reaparecei o mesmo problema, na mesma peça. Além disso, a 1ª requerida afirma que não houve a comprovação de dano material, no entanto, em razão da existência do vício de fabricação do veículo, má-fé e falha na prestação do serviço, ocorreram as despesas com transporte (guincho) e a substituição do equipamento defeituoso, segundo notas fiscais sob IDs 27329038 e 27329039, que deveria ter sido substituído na primeira vez que surgiu o defeito, tendo em vista que foi em menos de 01 (um) ano após a entrega do veículo e ainda dentro do prazo da garantia contratual. Extrai-se dos documentos acostados pela 2ª requerida sob ID 37251213 que não consta a assinatura do cliente (autor) no campo destinado. Ademais, esses documentos não têm ligação alguma com objeto da demanda. A 2ª requerida arguiu preliminar de mérito por ilegitimidade passiva, no entanto, não merece prosperar a prefacial, tendo em vista que a demandada em epígrafe foi a empresa comerciante do produto, portanto, preenchendo os requisitos do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e, consequentemente, ser responsabilizada civilmente de forma solidária pelos danos causados à parte autora. A 3ª requerida (MILENIUM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA) arguiu que o problema de falha na partida e a necessidade de substituição da peça se apresentou já percorridos mais de 10.000km após a limpeza na bomba de combustível realizado pela Concessionária ré e quando já transcorridos mais de 18 meses da aquisição do veículo. Insta salientar, que a vida útil de uma bomba de combustível é de cerca de 100.000 km, fato alegado pelo polo autor e não impugnado pelos réus. entretanto, conforme afirmou o demandante, o veículo tinha percorrido pouco mais de 28.000km e o mesmo defeito já havia surgido e constatado há alguns meses. Importante destacar que as demais requeridas (FCA VIALE CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TAGUATUR VEÍCULOS LTDA) enfatizam a má-fé da MILENIUM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., entendendo que essa bomba de combustível deveria ter sido por ela substituída desde 26/07/2019. Portanto, está caracterizado a responsabilidade civil solidária das requeridas e o dever de indenizar. Essa obrigação está expressamente prevista no inciso V do art. 5º da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do CC, sendo que o dever de reparação engloba os danos materiais e morais que a vítima tiver sofrido. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da vítima, englobando os danos emergentes, além dos lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que é mensurado por simples operação aritmética, e o segundo refere-se ao que a vítima deixará de auferir, conforme dispõe o art. 402 do CC. Dessa forma, para que seja devida a reparação do dano material é imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Em razão do objetivo pretendido com a tutela judicial ser a recomposição da efetiva situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano, é, por óbvio, necessária a demonstração da extensão do dano material, conforme preceitua o art. 944 do CC/2002. No caso, a reclamante demonstrou a extensão do dano sofrido valor de R$4.727,77 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), conforme documento de ID 27329038. Indefiro o pleito de dano moral, pois não houve ofensa à honra objetiva da requerente, nos termos da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o escorço fático e jurídico constante nos autos, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito para o fim de: A) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos materiais (bomba de combustível e transporte do guincho), no valor de R$4.727,77 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), com juros mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data das efetivas despesas, conforme notas fiscais (em anexo). Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sucumbentes ambos, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ao Advogado do autor e 10% do valor dos danos morais pretendidos ao Advogado do réu. Contudo, tendo em conta o que preceitua o § 3º, do art. 98, do CPC, suspendo o pagamento dos honorários e custas pela parte autora, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJ Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO GILDO PEREIRA DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROVINCIA CAPUCHINHA NOSSA SENHORA DO CARMO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)