Termo Circunstanciado 0800464-80.2023.8.14.0046 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800464-80.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAYS DOS SANTOS VITORINO COMETTI em 23/01/2024 23:59.

11/02/2024, 01:41

Decorrido prazo de LAYS DOS SANTOS VITORINO COMETTI em 23/01/2024 23:59.

11/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de LAYS DOS SANTOS VITORINO COMETTI em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 21:54

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 11/01/2024

16/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência

15/12/2023, 14:51

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800464-80.2023.8.14.0046.. S E N T E N Ç A Vistos os autos. O Representante do Ministério Público requereu a este Juízo o arquivamento destes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito tipificado no artigo 310, do CTB. É o relatório. Decido. Após a conclusão do procedimento investigativo, constatou-se a ausência de elementos de convicção acerca da autoria do fato. Nesse passo, diante do não indiciamento e das razões expostas pelo Parquet, evidencia-se que, de fato, não há elementos comprobatórios suficientes para propositura de ação penal. É sabido que: “Recebendo os autos de inquérito policial, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria”. (Tourinho Filho. Prática de Processo Penal, p. 78). Do exposto, defere-se o pedido do representante do Ministério Público, em virtude de estar amparado nos dispositivos legais e determina-se o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais, sem prejuízo do que dispõe o artigo 18 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondon do Pará (PA), data da assinatura eletrônica. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:03

Arquivamento

25/11/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:53

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 16:04

Sentença

•13/12/2023, 16:03

—

Decorrido prazo de LAYS DOS SANTOS VITORINO COMETTI em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYS DOS SANTOS VITORINO COMETTI em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYS DOS SANTOS VITORINO COMETTI em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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