Execução Fiscal 0800575-80.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800575-80.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800575-80.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: A P LOURENCO - ME Endereço: AC Xinguara, S/N, Rua Rio tapajós, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não demonstrou o esgotamento das possibilidades de localização do executado. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8°, III, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 414/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. (...) 3. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve comprovação efetiva de diligência no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor, e que a alegação de existência de certidão negativa de citação por mandado é fundamento insuficiente ao deferimento da medida requerida. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13.87.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. (...) (REsp n. 1.726.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. (...) II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde. IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio. V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. (...) (REsp n. 1.387.844/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015.) Concedo prazo de 30 dias (já observado o art. 183 do CPC) para que o exequente informe endereço atualizado do executado ou comprove o exaurimento de tentativas para localizá-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18110620135656800000007096644 Inicial A P LOURENÇO 201800021109 CDA Petição 18110620132781200000007096649 Despacho Despacho 18110817000695900000007133487 Despacho Despacho 18121915580954300000007536262 Intimação Intimação 19061807455358300000010747328 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19061907231258400000010775073 0800575-80.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 19061907231267400000010775074 Identificação de AR Identificação de AR 19062809444420800000010917270 0800575-80.2018 Identificação de AR 19062809444430600000010917629 Intimação Intimação 19111909082837900000013434034 Intimação Intimação 20033013553367300000015705443 Certidão Certidão 20070610432471700000017200019 Decisão Decisão 20070715114589500000017221123 Intimação Intimação 20070715114589500000017221123 Petição Petição 21011512080579200000020775043 0800575-80.2018.8.14.0065 Petição 21011512080584200000020775044 0800575-80.2018.8.14.0065 (Anexo 1 - Pesquisa JUCEPA) Documento de Identificação 21011512080612200000020775045 0800575-80.2018.8.14.0065 (Anexo 2 - Pesquisa DETRAN) Documento de Identificação 21011512080619400000020775046 0800575-80.2018.8.14.0065 (Anexo 3 - Pesquisa DETRAN) Documento de Identificação 21011512080635400000020775047 Decisão Decisão 21060909244231700000026056025 Certidão Certidão 21121310233632100000042508682 Decisão Decisão 22040511490434100000053927396 Certidão Certidão 22060209581859800000060865733 Petição Petição 22061418080200000000062843716 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061418080200000000062843717 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061418080200000000062843718 Decisão Decisão 22090609112094400000072971004 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092607291543400000074449829 contaProcesso Documento de Comprovação 22092607291727300000074449830 Intimação Intimação 22092607364011300000074449832 DILIGÊNCIA Diligência 22101218461727800000075473514 Intimação Intimação 22101409494741600000075590039 Petição Petição 22101811561500000000075843068 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22101811561500000000075843069 Certidão Certidão 23032412020934000000084929022 Decisão Decisão 23071110370744900000091202866 Decisão Decisão 23071110370744900000091202866 Petições Diversas Petição 23080401001300000000092616221 Pesquisa JUCEPA Documento de Comprovação 23080401001300000000092616222 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23080401001300000000092616223 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

14/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ANA PATRICIA LOURENCO em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A P LOURENCO - ME em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(92)