Ação Penal - Procedimento Sumário 0823389-72.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0823389-72.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUTOR DO FATO: REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES Processo nº: 0823389-72.2023.8.14.0401 DECISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de autos de Inquérito Policial em que é indiciado REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, que foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06. É o que importa relatar. Decido. A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. É o que estabelece o art. 312, do CPP. Como se percebe, a custódia cautelar depende de prova da materialidade do crime e indícios de autoria. São os requisitos objetivos para a segregação do acusado, consubstanciados no fumus boni iuris, perfeitamente satisfeitos no presente processo, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado. Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum in mora, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No acaso em análise, a prisão preventiva do indiciado foi decretada por conveniência da instrução processual e para garantir a ordem pública, eis que o acusado solto representava risco a integridade física e psicológica da vítima. Entretanto, verifico que o contexto fático não mais justifica a necessidade desta custódia cautelar, eis que o réu é tecnicamente primário, com residência e trabalho no distrito da culpa, não subsistindo motivos para a manutenção de sua prisão cautelar, que deve ser sempre considerada medida de exceção, e que neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a segurança da ofendida. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, com fundamento no art. 316, do CPP, CPP, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pelo MP; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. VI - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02(duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês. Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados. Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Dê-se ciência ao Ministério Público. Utilize-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, Mandado e instrumento de comunicação à Autoridade Policial. Dando prosseguimento ao feito, passo à análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público. 1– O Ministério Público ofertou denúncia contra o réu REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, pelo crime descrito no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITE-SE o réu REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileiro, natural de Belém-PA, nascido em 17/06/1975, filho de DEUSARINA OLIVEIRA RODRIGUES E JOSÉ REINALDO RODRIGUES, CPF: 598.940.832-34, residente à Rua Vinte e Seis de Agosto, nº 128, Parque Verde-Bengui, Belém-PA, CEP: 66635395.Contato: (91) 98727-2036, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Belém, 14 de dezembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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