Reintegração / Manutenção de Posse 0000670-84.2008.8.14.0004 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000670-84.2008.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NOGUEIRA CORDEIRO ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - OAB DF23915-A APELADO: GILZELE NUNES MELONIO, JOSIEL SOUZA DA SILVA e DENISE NUNES MELONIO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO PODER JUDICÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000670-84.2008.8.14.0004 Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NOGUEIRA CORDEIRO contra sentença proferida pelo MM juízo da Vara Distrital de Monte Dourado que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de GILZELE NUNES MELONIO, JOSIEL SOUZA DA SILVA e DENISE NUNES MELONIO SILVA, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. Consta na inicial que o requerente adquiriu em 01/02/2000 o imóvel denominado Sitio Nogueira localizado no Ramal José Queimado, no município de Almeirim, medindo 500x2000 metros, e que em dezembro de 2001 realizou a venda do referido imóvel para o Sr. Jose Francisco dos Santos Melone (pai das requeridas). Afirma que em 24/08/2005 o senhor Jose Francisco dos Santos Melone teria lhe vendido de volta o aludido terreno. Destaca o autor que em 06/06/2008 teve sua posse esbulhada pelos requeridos, que adentraram a área destruindo benfeitorias e se instalando em caráter definitivo, motivo pelo qual requereu que fosse julgada procedente a presente Ação de Reintegração de Posse. Em contestação, as partes requeridas alegaram preliminarmente a falta de interesse processual, uma vez que a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade, e, no mérito, sustentaram que o pai dos requeridos havia comprado o imóvel em 1999 e que desde então os requeridos vem trabalhando ininterruptamente da terra produzindo e vivendo dela. Relatam que seu genitor adoeceu e por essa razão, passaram um tempo sem cultivar a terra, voltando a trabalhar nela depois da morte do genitor/sogro. Alegam que foi no período que os requeridos se afastaram da terra que o requerente se aproveitou para destruir as benfeitorias no intuito de se apropriar do imóvel. Contudo, alega que o requerente nunca ocupou o imóvel, muito menos teria comprado o lote do pai/sogro dos requeridos, pugnando pela improcedência do pedido de reintegração de posse. O juízo a quo julgou a ação improcedente em razão de não ter sido comprovada a posse do requerente apta a autorizar a reintegração de posse. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que demonstrou todos os requisitos autorizadores da reintegração de posse, que os réus teriam invadido o terreno todo arrumado e que o esbulho teria sido caracterizado através do boletim de ocorrência registrado em 27/05/2008, tendo ajuizado a ação em 30/07/2008. Pugna pela reforma da sentença, a fim de ser determinada a reintegração da posse. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, face a gratuidade deferida na origem. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A quaestio juris arguida perante esta Instância Revisora consiste em avaliar se o juízo de piso agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido autoral, sob a justificativa de que não estão provados nos autos a posse exercida pelo autor e o esbulho possessório praticado pelo réu. Adianto que não assiste razão ao apelante. Como bem observado pelo juízo a quo, cabe somente a discussão acerca da posse, não merecendo guarida discussão de natureza diversa da ação possessória. Acaso o demandante pretenda discutir a propriedade do imóvel, deve propor ação própria, eis que o escopo da ação gira em torno da posse de bem imóvel. Na exordial, o autor, ora apelante, alega que o réu praticou o esbulho possessório na área denominada Sitio Nogueira, de sua propriedade, no ano de 2008. Contudo, não demonstra, nos autos, que exercia a posse do bem quando ocorreu o esbulho alegado. Ora, para que ocorra a reintegração de posse, faz-se necessário que a parte comprove que, no momento do esbulho, exercia de fato a posse do bem. Não basta para configurar a posse do imóvel a sua propriedade, posto que são institutos diferentes a posse e a propriedade. A propriedade, como é cediço, consubstancia um direito real sobre um bem, na medida que a posse caracteriza um estado de fato tutelado pelo ordenamento jurídico. O fato de o autor ser proprietário do bem não configura automaticamente o exercício da posse, posto que, conforme dito, são institutos distintos. O art. 926 do CPC/73 estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Em complemento, o art. 927 disciplina da seguinte forma: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, resta claro que, para que seja deferida a reintegração de posse, o autor deve provar que exercia a posse no momento que ocorreu o esbulho possessório e informar a data em que ocorreu o ato, bem como provar a perda de sua posse. Ao analisar os documentos juntados, não consta a comprovação de que o apelante exercia a posse do bem, de modo que a alegação do autor de que é proprietário do bem não é suficiente para comprovar que efetivamente exercia a posse do bem e que a suposta posse foi esbulhada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA ? IMPROCEDÊNCIA ? SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de reintegração de posse cabe ao autor comprovar a posse e o esbulho - Não havendo provas no sentido de que a parte detém a posse deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APL: 00005943620108140063 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 23/04/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/04/2018) De outra monta, ressalto que a parte apelante pretende demonstrar o esbulho com base tão somente em um registro de boletim de ocorrência datado do ano de 2008. Contudo, tal documento é produzido unilateralmente, não sendo capaz de comprovar o alegado. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJPA: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC – TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO COMPROVADOS PELO AUTORA – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Conforme se depreende, a controvérsia recursal diz respeito a presença ou não dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de manutenção de posse ou reintegração de posse, no caso de turbação ou esbulho. Nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, cabe ao autor da ação possessória provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação dessa posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou sua perda, na ação de reintegração. 2-No caso específico dos autos, após uma análise detida do conjunto probatório, entende-se ter sido devidamente comprovada a posse anterior da autora/apelante sobre o referido bem, objeto da avença, entretanto, como bem salientado pelo Juízo de 1º grau, não restou demonstrado a turbação praticada pela requerida, tampouco o esbulho possessório. 3-A prova documental, como por exemplo, as mencionadas fotos juntadas aos autos, não apresentam qualquer nexo com o fato alegado a fim de demonstrar a turbação ou o esbulho sofrido, salientando que tais fotos não tem o condão de fazer prova da alegada violência contra a posse do imóvel. 4-Ademais, a prova testemunhal produzida na instrução do processo, não elucida os fatos alegados, mesmo tendo os depoimentos testemunhais sido arrolados pela parte autora. 5-Oportuno salientar que o boletim de ocorrência juntado pela apelante, por si só, não se mostra capaz de comprovar o alegado, justamente por tal documento ter sido produzido unilateralmente. 6-Desta feita, diante da não comprovação, por parte da autora, ora apelante, dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela possessória requerida, a sentença ora vergastada não merece reparos, devendo ser integralmente mantida. 6-Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00016724020098140009, Relator: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Data de Julgamento: 06/12/2022, 2ª Turma de Direito Privado) Com efeito, pelo que consta dos autos, pode-se concluir que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse sobre o bem, pois se limitou a juntar os documentos relativos à propriedade do imóvel, que talvez nem sejam aptos à comprovar eventual propriedade. Repito, que a questão acerca do domínio do bem não é preponderante à resolução da lide e nem comprova a posse e a sua posterior e injusta perda, pois se estar diante de ação de cunho possessório. Acrescento que aqui não está em discussão o direito à imissão na posse decorrente da propriedade do imóvel, pois se trata de ação de reintegração de posse, devendo a discussão se limitar ao exercício efetivo da posse pelas partes. Por outro lado, a parte recorrida apresentou documentações que levam a crer que ocupam a área há muito mais tempo e que inclusive mantinham plantações e criação de galinhas. Como se vê, a sentença vergastada de improcedência é fundamentada na ausência de demonstração do efetivo exercício da posse pelo autor, que é pressuposto da ação, de maneira que resta evidente que as razões e fundamentações do juízo de piso se mostram ponderadas e escorreitas, não merecendo reforma ou correção a sentença de mérito objurgada. EX POSITIS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DENISE NUNES MELONIO SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIEL SOUZA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILZELE NUNES MELONIO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA CORDEIRO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Determinação de arquivamento

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(313)