Execução de Título Extrajudicial 0821415-09.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821415-09.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'' em 01/02/2024 23:59.

10/02/2024, 23:26

Decorrido prazo de GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 01/02/2024 23:59.

10/02/2024, 23:26

Decorrido prazo de GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 23:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'' em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 23:26

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 13:44

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'' Analisando-se melhor o processo, verifica-se que a Exequente se trata de sociedade civil, que não se enquadra dentre as hipóteses legais para litigar no juizado especial cível, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, deve o feito ser chamado ordem, para tornar sem efeito os despachos e decisões anteriormente proferidos, por se verificar que se trata de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'', em razão da ausência de pagamento de contrato de honorários advocatícios. Assim, constatando-se a ilegitimidade ativa da parte exequente, por ausência de capacidade postulatória, perante os Juizados Especiais, visto que a pessoa jurídica titular do direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, por não se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou OSCIP, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Acrescente-se, ainda, que no que tange à inclusão dos serviços advocatícios na forma de tributação do Simples Nacional, inserida pelo artigo 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/2006 e incluída pela Lei Complementar nº 147, de 2014, não há legitimidade das sociedades advocatícias para a propositura de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, na medida em que permanece mantida a sua condição de sociedade simples, não tendo natureza de sociedade empresária, a única permitida para atuar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, decisões: 90464409 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Sociedade civil. Artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Polo ativo exclusivo das microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Ausência de capacidade postulatória no âmbito dos juizados especiais. Ilegitimidade ativa. Precedentes das turmas recursais cíveis. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0006890-90.2022.8.21.9000; Proc 71010397230; Viamão; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 12/04/2022; DJERS 22/04/2022) TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010353-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00103536320198160018 Maringá 0010353-63.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 12/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/07/2021) TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020258-41.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00202584120198160035 PR 0020258-41.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/08/2020) Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0821415-09.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

14/12/2023, 10:08

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 17:04

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 22:12

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 21:56

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 11:38

Sentença

•14/12/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'' Analisando-se melhor o processo, verifica-se que a Exequente se trata de sociedade civil, que não se enquadra dentre as hipóteses legais para litigar no juizado especial cível, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, deve o feito ser chamado ordem, para tornar sem efeito os despachos e decisões anteriormente proferidos, por se verificar que se trata de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'', em razão da ausência de pagamento de contrato de honorários advocatícios. Assim, constatando-se a ilegitimidade ativa da parte exequente, por ausência de capacidade postulatória, perante os Juizados Especiais, visto que a pessoa jurídica titular do direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, por não se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou OSCIP, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Acrescente-se, ainda, que no que tange à inclusão dos serviços advocatícios na forma de tributação do Simples Nacional, inserida pelo artigo 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/2006 e incluída pela Lei Complementar nº 147, de 2014, não há legitimidade das sociedades advocatícias para a propositura de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, na medida em que permanece mantida a sua condição de sociedade simples, não tendo natureza de sociedade empresária, a única permitida para atuar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, decisões: 90464409 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Sociedade civil. Artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Polo ativo exclusivo das microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Ausência de capacidade postulatória no âmbito dos juizados especiais. Ilegitimidade ativa. Precedentes das turmas recursais cíveis. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0006890-90.2022.8.21.9000; Proc 71010397230; Viamão; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 12/04/2022; DJERS 22/04/2022) TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010353-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00103536320198160018 Maringá 0010353-63.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 12/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/07/2021) TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020258-41.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00202584120198160035 PR 0020258-41.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/08/2020) Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0821415-09.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'' em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTERRES FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LA RESIDENCE'' em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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