Interdito Proibitório 0822094-52.2023.8.14.0028 - TJPA

Interdito Proibitório 0822094-52.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Francisco de Souza Adv.: Dr. Nelson Francisco de Souza - OAB/PA 18.300 Adv.: Dr. Romoaldo José Oliveira da Silva - OAB/SP 224044 Réus: Sindicato dos Produtores Rurais de São Domingos do Araguaia e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e Outros End.: R. Acrísio Santos, 399, São Domingos do Araguaia - PA, 68520-000 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE – Fazenda São Pedro I – São Domingos do Araguaia/PA DECISÃO Processo nº 0822094-52.2023.8.14.0028 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE proposta por PAULO FRANCISCO DE SOUZA contra SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA e MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST) e OUTROS NÃO IDENTIFICADOS, por suposta ameaça de turbação de sua propriedade denominada FAZENDA SÃO PEDRO I, localizada no município de São Domingos do Araguaia/PA (ID. Num. 105762503). Em decisão de ID. Num. 105762620, a Juíza Plantonista indeferiu a liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a necessidade de emendar inicial, nesse âmbito, DETERMINO: I - INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme art. 321 do CPC/15, devendo: a) Ajustar o valor conferido à causa, já que o valor informado é consideravelmente inferior ao valor econômico real do imóvel, considerando a sua área de extensão, sendo que, em ações de natureza possessória, em face de inexistência de critério legal a estabelecer valor certo, deve ser estimado em relação ao proveito econômico do imóvel objeto do litígio (RTJESP 64/205, JTA 97/11 E JTAERGS 91/212). b) indicar o polo passivo da demanda, ainda que não sejam todos os requeridos identificados e qualificados, devendo informar o nome, prenome ou ao menos alcunha para composição da demanda, facilitando a citação/intimação, ainda que superficial com devidos endereços, permitindo a identificação mínima necessária, nos termos do art. 319, II, do NCPC. c) apresentar indícios suficientes junto à inicial de que a área objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social do imóvel rural, nos termos do art.185, parágrafo único, c/c art. 186, incisos I a IV, da CF/88, c/c art. 2º, §1º e alíneas, da Lei n.º 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), haja vista, que por se tratar de matéria em que se reivindica a posse à luz do direito agrário, não basta para a tutela jurisdicional do direito possessório que estejam comprovados apenas os requisitos da posse civil. d) individualizar perfeitamente a área cuja proteção possessória se requer, informando o tamanho da área objeto do litígio, com juntada de memorial descritivo da integralidade do imóvel, inclusive com a descrição das coordenadas geográficas e croquis topográfico, uma vez que nas ações possessórias que envolva litígio coletivo sobre área rural a petição inicial deve conter a individualização perfeita da coisa, a fim de limitar o espaço físico territorial que pode merecer a defesa da posse, em consonância com o art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e com o assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça explicitado no julgado abaixo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1 - O Princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizados do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225,§ 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. Grifei. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA) II - INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC/15; III - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos, imediatamente, conclusos. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(39)