Execução Fiscal 0801158-34.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0801158-34.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801158-34.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: BRAZ E BARBOSA LTDA Nome: BRAZ E BARBOSA LTDA Endereço: MARAJO, 1037, Próximo a igreja São José Operário, URUMARI, SANTARéM - PA - CEP: 68015-040 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: BRAZ E BARBOSA LTDA Por petição contida no ID 106100675, o exequente informou que o(s) executado(s) quitou integralmente o débito, inclusive honorários advocatícios e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em honorários advocatícios, considerando de que os mesmos foram pagos administrativamente, conforme informado pela Exequente. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém, 26 de setembro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA AJS

15/12/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805175-79.2024.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BRAZ E BARBOSA LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ E BARBOSA LTDA em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

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