Ação Penal - Procedimento Sumário 0815040-80.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815040-80.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0815040-80.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o órgão Ministerial ofereceu denúncia contra o nacional PAULO DAVID ALMEIDA DOS SANTOS pelos crimes de violência psicológica, ameaça e estupro (previstos nos artigos 147-B, art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, art. 213, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal). A denúncia foi recebida parcialmente pelos crimes de violência psicológica e ameaça (artigos 147-B e 147, do CP) e rejeitada pelo crime de estupro (art. 213, do CP), em razão das informações sobre o fato serem insuficientes e as circunstâncias de como este delito teria se materializado. Ou seja, não haver elementos mínimos e necessários para sustentar a acusação de estupro (Decisão de ID 106087028). O Ministério Público, não se conformando com a decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 106181983), ocasião em que requereu a remessa do processo para apresentação das razões no juízo “ad quem”, nos termos do art. 600 § 4º do CPP. O requerido, citado, ofereceu resposta à acusação, através da Defensoria Pública, sem arguição de preliminares e, quanto ao mérito, reservou-se para apresentar por ocasião das alegações finais. DECIDO. I – Do Recurso em Sentido Estrito. Recebo o Recurso em Sentido Estrito, por ser adequado e tempestivo. Indefiro a remessa do processo para apresentação das razões no juízo “ad quem”, nos termos do art. 600 § 4º do CPP, haja vista que este dispositivo somente se aplica aos recursos de apelação. Ressalto, por oportuno que, pela leitura dos artigos 588 c/c 589, do CPP, este juízo somente poderá reformar ou sustentar a sua decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, após a apresentação das razões ao recurso, o que não se coaduna com o pedido de remessa dos autos à superior instância, na forma requerida pelo Ministério Público. Assim, INTIMO o representante do Parquet para apresentar as razões do recurso no prazo de 02 (dois) dias. Após, INTIME-SE o denunciado/recorrido, através da Defensoria Pública, para apresentar suas contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 02 (dois) dias. Decorrido os prazos, com ou sem as manifestações das partes, retornem os autos conclusos para reapreciação da matéria, nos termos do art. 589, do CPP. II – Da audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo da deliberação no capítulo anterior, considerando que a defesa não suscitou preliminares em sua resposta e por inexistirem quaisquer das hipóteses da a absolvição sumária, designo o dia 11 de setembro de 2024, às 09h00 para audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência se procederá à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como os demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado. Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr. Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Fica desde já autorizado, caso necessário, o cumprimento dos mandados de intimação em regime de plantão. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 14 de maio de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0815040-80.2023.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: PAULO DAVID ALMEIDA DOS SANTOS Endereço: Av. Celso Malcher, Passagem Vinte e Quatro de Dezembro, 43B, Terra Firme, BELÉM - PA - CEP: 66077-720. Telefone: 91 98197-5146. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional PAULO DAVID ALMEIDA DOS SANTOS, com o incurso nas sanções penais do artigo 147 e artigo 147-B do CPB. 1.1. REJEITO A DENÚNCIA pelas sanções penais do artigo 213 do CPB, uma vez que as informações sobre o fato mostram-se insuficientes. Dispõe o art. 41 do CPP que a denúncia deve conter a exposição completa do fato criminoso, incluindo todas as suas circunstâncias. No caso em tela, a denúncia apenas mencionou que o crime de Estupro ocorreu durante a "constância do relacionamento". Dessa forma, não vislumbro a presença de elementos mínimos e necessários para sustentar a acusação de estupro, uma vez que não foi possível determinar quando ou como o acusado teria obtido sucesso no ato carnal ou na prática de atos libidinosos. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 14 de dezembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

15/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

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Todos os documentos(17)