Execução de Título Extrajudicial 0001274-42.1999.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001274-42.1999.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRIQUE OSAQUI Nome: HENRIQUE OSAQUI Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 317, CONJ. 303 E 305, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-095 REU: PROMAD PRODUTOS DE MADEIRA LTDA Nome: PROMAD PRODUTOS DE MADEIRA LTDA Endereço: RUA GASPAR VIANA, Nº 510, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-090 Em atenção à certidão de Id 108805673, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21082314240900000000030510360 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082314241000000000030510362 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082314241000000000030510367 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082314241100000000030510372 DOC 02 PETICAO CIVEL - SEBASTIAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082314241100000000030510377 DOC 02 PETICAO CIVEL - SEBASTIAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082314241100000000030510452 DOC 02 PETICAO CIVEL - SEBASTIAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082314241200000000030510453 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082314241200000000030510455 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082314241300000000030510459 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082314241300000000030510463 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082314241400000000030510483 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21082314241400000000030510484 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21082314241500000000030510486 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21082314241500000000030510487 DOC 04 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21082314241500000000030510488 DOC 05 PETICAO CIVEL - HENRIQUE.pdf Documento de Migração 21082314241500000000030510489 DOC 06 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21082314241500000000030510490 DOC 07 DECISAO.pdf Documento de Migração 21082314241600000000030510492 DOC 08 RECURSO DE APELACAO.pdf Documento de Migração 21082314241600000000030510493 DOC 09 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21082314241600000000030510494 DOC 10 DECISAO.pdf Documento de Migração 21082314241600000000030510495 DOC 11 DESPACHO, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21082314241700000000030510496 DOC 12 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21082314241700000000030510497 DOC 13 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21082314241700000000030510498 Sentença Sentença 23121413192100000000102228562 Sentença Sentença 23121413422400000000102228563 Baixa definitiva Baixa definitiva 24020908572100000000102228564 Certidão Certidão 24022113390739300000102758479 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001274-42.1999.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: HENRIQUE OSAQUI ADVOGADO: ROSOMIRO ARRAIS - OAB/PA 977; FÁBIO MOURÃO - OAB/PA 7760 APELADO: PROMAD - PRODUTO DE MADEIRAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART.267, II DO CPC/73. INÉRCIA DAS PARTES. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, §1º DO CPC/73. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por HENRIQUE OSAQUI, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de PROCESSO DE EXECUÇÃO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo como apelado PROMAD - PRODUTO DE MADEIRAS LTDA. Após uma inércia de mais de 10 anos da parte autora, o juízo primevo prolatou sentença (ID. 6760199), extinguindo o feito sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC/73, in verbis: Como se observa do processo, há mais de 11 (onze) anos que não se tem notícia nos autos de requerimento de qualquer das partes visando o seu prosseguimento, de modo que é patente a negligência e, por conseguinte, o seu desinteresse no feito. Diante disso, no que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação da parte para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito. Isto posto, de ofício, com lastro no art. 267, inciso II do CPC Julgo extinto o processo. Inconformado, o exequente HENRIQUE OSAQUI interpôs Recurso de Apelação (ID. 6760200). Alega, em síntese, que seria incabível a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, inciso II, do CPC/73, uma vez que o juízo não teria procedido a intimação pessoal do autor/apelante. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso para que seja desconstituída a sentença vergastada, e o processo volte ao juízo primevo para seu regular processamento. Sem contrarrazões. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Precipuamente, destaco que o presente recurso será analisado sob a égide da Lei nº 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que a norma processual não retroagirá e será aplicável de forma imediata aos processos em curso, porém devendo ser respeitados os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência do anterior diploma processual pátrio. Nesta linha, em observância ao mencionado dispositivo legal, este órgão fracionário alinhou entendimento no sentido de que, em casos como a hipótese em exame, nos quais a decisão recorrida é anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, deve ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual. Prima face, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se controvérsia recursal o acerto ou desacerto da sentença, tendo em vista que teria sido indevido o decisum que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, II, do CPC, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte para sanar a falta de manifestação. Busca o recorrente a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento do art. 267, II do CPC/73, que assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; Ocorre que tal hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, deve seguir o preceito do art. 267, §1º do CPC, que prevê o seguinte: 267. (...) § 1º. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, pelo exame dos autos, que não foi determinada a intimação pessoal do exequente para que se manifestasse acerca do andamento do feito, no prazo de quarenta e oito horas, a teor do que estabelece o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73, acima colacionado, uma vez que o despacho de ID 6760198, que visava tal fim, foi publicado no DJE, conforme certidão na mesma folha. Sobre a questão, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART.267, II DO CPC/73. INÉRCIA DAS PARTES. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, §1º DO CPC/73, TAMBÉM DISPOSTO NO ATUAL ART. 485, §1º DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000030-03.1999.8.14.0035 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/09/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 267, II E III DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º DO CPC/73. NÃO OCORREU. SENTENÇA DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0042891-45.2000.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/08/2020) (Grifei) Desta forma, como o apelante não foi intimado pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, não se pode falar em inércia da parte ou abandono de causa, motivo pelo qual deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. Assim, entendo não haver dúvida que a sentença recorrida padece de nulidade. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001274-42.1999.8.14.0301 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, e CONCEDO-LHE provimento, para anular a sentença e devolver os autos ao juízo primevo para o regular processamento do feito. Belém (PA), data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

15/12/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROMAD PRODUTOS DE MADEIRA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROMAD PRODUTOS DE MADEIRA LTDA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Todas as movimentações(141)