Embargos de Declaração Cível 0826933-89.2023.8.14.0006 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0826933-89.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0826933-89.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Autora requer a concessão de tutela de urgência para “que a Requerida AGIBANK suspenda a cobrança dos empréstimos não autorizados pela Autora sob o nº CCB 1256901119 e 1510519825, bem como a suspensão da cobrança do cartão consignado sob o nº de contrato 1510486858, a suspensão do desconto de seguro de vida realizado pela Requerida AGIBANK não autorizado e a suspensão dos descontos referentes ao saque antecipado do 13º salário do ano de 2024”. Pretensão antecipatória que se acolhe, posto que se trata de descontos referentes a serviços que a parte Autora alega não ter contratado. Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida. Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com suspensão acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado. Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º). Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou o desconto nos proventos mensais, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que já teria sofrido o desconto diretamente em verba salarial. Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua. Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”). A probabilidade do direito da parte Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial. Nesse sentido, entende a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam reunidos os pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, o agravante alega não ter contratado o empréstimo com o banco demandado, afirmando ter sido alvo de fraude. Junta extratos bancários do período. Presentes os requisitos deve ser concedida a tutela de tutela pleiteada para que sejam suspensos os descontos impugnados e para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079330247, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AI: 70079330247 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019). Quanto à suspensão dos descontos do seguro de vida e antecipação do 13º salário do ano de 2024, embora não haja provas suficientes nos autos sobre tais cobranças, considerando a desvantagem econômica da parte consumidora em relação às Demandadas, por cautela, tem-se por bem também deferir tais pedidos. Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado SUSPENDA, DE IMEDIATO, a cobrança dos valores referentes aos contratos de empréstimos de nº 1256901119, com parcelas nos valores de R$ 731,05 (setecentos e trinta e um reais e cinco centavos) - Id 106011217 e nº 1510519825, com parcelas de R$ 371,45 (trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) – Id 106011216, bem como qualquer cobrança referente ao contrato de cartão de crédito nº 1510486858, não reconhecidos pela parte Autora. Determino, ainda, a suspensão de descontos referentes a seguro de vida e antecipação do 13º salário, também não reconhecidos pela parte Autora, até o julgamento da presente Demanda. Em caso de descumprimento de uma ou outra determinação acima, FIXO multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3. Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4. Em pauta de audiência. 5. Cite-se e intimem-se. 6. Diligencie-se com PRIORIDADE. Tutela de urgência. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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