Procedimento Comum Cível 0807244-57.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807244-57.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807244-57.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: KARLA GIULLIANA DE SOUSA FARIAS Endereço: Rua Tamarindo, 10, FLAMBOYANT, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-716 Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por KARLA GIULLIANA DE SOUSA FARIAS, em face do MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, CENVEL CENTRAL LOCADORA LTDA e ALPHA CENTAURO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em que o caminhão da terceira Ré, ALPHA CENTAURO LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, conduzido por Willian dos Reis Moura, prestador de serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, atropelou a Autora. Requer, liminarmente, que os Réus arquem com o pagamento de 02 (dois) salários-mínimos a título de ajuda de custo para o tratamento. Ao ID 107679062, o Município de Paragominas apresentou manifestação em face do pedido liminar requerendo o seu indeferimento. Ao ID 108673352, parte Autora apresentou documentação comprobatória para fins de deferimento do pedido de gratuidade de justiça. DECIDO. Frise-se que a tutela de urgência antecipada tem, ao lado dos requisitos positivos, um requisito negativo consistente na impossibilidade de sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso em tela, a parte Autora juntou documentos que comprovam a realização do seu tratamento de forma particular, inclusive por meio de Plano de Saúde, o que afasta um dos requisitos essenciais para o deferimento do pleito antecipadamente, qual seja, o perigo da demora. Assim sendo, diante da ausência dos requisitos legais cumulativos, vez que a Autora já se encontra em tratamento, bem como pelo fato de que, caso seu pedido, ao fim do processo, seja procedente, poderá receber os valores ora pleiteados, razão pela qual o indeferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada conforme pleiteado, ante a ausência de requisito legal cumulativo. Proceda, a Secretaria Judicial, à regularização do polo passivo da demanda, com as inclusões das segunda e terceira Requeridas. CITEM-SE as Rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a presente ação, conforme expresso nos art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Após, sendo o caso (arts. 337, 350 e 351, todos do CPC), INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em Réplica. Expirados os prazos acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807244-57.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: KARLA GIULLIANA DE SOUSA FARIAS Endereço: Rua Tamarindo, 10, FLAMBOYANT, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-716 Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

31/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)