Procedimento Comum Cível 0800148-16.2020.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800148-16.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800148-16.2020.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização proposta por LUCILEA SOUZA DA CUNHA PEREIRA e JOSÉ MILTON ALVES PEREIRA, já qualificados na inicial em face de ANTONIO MARIA BEZERRA, onde alega, em síntese, que no dia 06/12/2019 por volta das 19:40 teria sido surpreendida por uma colisão de um automóvel conduzido pelo réu que teria realizado um conversão na contramão de forma imprudente na Rodovia Augusto Meira Filho, no KM 07, atingindo a motocicleta por si conduzida, o que teria culminado com danos materiais, morais e estéticos. Afirma que a culpa pelo acidente é exclusiva do réu que teria agido com imprudência, faltando com a devida atenção na condução do veículo. Pede danos morais, materiais e estéticos, em face dos abalos psíquicos que passou, despesas médicas e pessoais que se originaram do acidente e ainda por dano estético. Juntou inúmeros documentos médicos. Foi indeferido pedido de tutela de urgência. Em audiência de conciliação não houve acordo. Citado, o réu apresentou contestação alegando em síntese que a parte autora desvirtuou a realidade dos fatos. Diz que ficou aguardando-o no portão. Ao retornar, parou no acostamento, ligou o pisca e esperou que os veículos passassem, para fazer a manobra de maneira segura, pois o local não possui iluminação pública, que quando manobrava o seu veículo para adentrar na sua residência só sentiu um impacto de uma motocicleta que vinha com as luzes totalmente apagadas no sentido Mosqueiro Benevides, sendo a culpa exclusiva da ré, posto ainda que estaria em rápida velocidade não prestando atenção nas medidas de segurança de trânsito. Alega que permaneceu no local do acidente prestando apoio e após se dirigiu à DEPOL para comunicação da ocorrência a autoridade policial civil. Juntou documentos. O Juiz do feito à época promoveu oitiva de 02 testemunha logo na sequência. A parte autora impugnou a contestação apresentada, ratificando os termos da inicial e juntando mais documentos médicos e recibos de farmácias. Houve informação de falecimento da parte ré, sendo substituído pelos seus herdeiros que foram citados em seguida. ID n. 22134069 - Pág. 1. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. (ID n. 72203335-p1. Realizada audiência de instrução e julgamento, somente a parte autora foi ouvida. Memoriais Finais escritos da parte autora. Vieram conclusos. Relatado. Decido. Não existem preliminares a serem enfrentadas. No mérito, o pedido da parte autora não merece acolhimento. O julgamento da demanda exige, de maneira fundamental e primeira, a apreciação da culpa pelo acidente, que segundo a reclamante resume-se no alegado fato de ter o condutor do automóvel Toyota Corolla feito manobra indevida de conversão na Rodovia de rodagem e por consequência atingindo a motocicleta conduzida pela ora requerente, segundo afirma, desrespeitado as normas de trânsito vindo a causar o acidente que teria ocasionado lesões físicas e materiais e morais à requerente. Sobre isto, ou seja, para esclarecer esta circunstância, a autora junta um boletim de ocorrência, depoimento na DEPOL prestado pelo seu esposo e ainda fotos e imagens dos veículos acidentados e do local onde teria ocorrido o sinistro, deixando claro que os fatos como narrados na inicial não foram confirmados em instrução processual. Preocupou a parte autora em instruir o processo com vasta documentação médica, restando tal fato comprovado. Mas tal não foi suficiente para demonstrar as responsabilidades imputadas. No entanto, por outro lado, em relação ao acidente em si, não juntou uma prova sequer apontando a responsabilidade do réu pelo ocorrido. Pior. Não comprovou sequer que o acidente tenha ocorrido por desobediência às normas de trânsito pelo condutor do veículo Toyota Corolla, ou mesmo que veículo conduzido pela parte autora não estava na preferencial ou que o veículo conduzido pela parte autora deveria aguardar o momento mais oportuno para acessar a sua propriedade, no momento da dita conversão. O que se extrai disso tudo é que as provas produzidas nos autos pela parte autora não sustentam as suas teses quanto a culpa exclusiva do acidente pela parte ré, uma vez que apesar da possível imprudência da parte ré, a parte autora não comprovou que o réu não estava na preferencial de direção em velocidade compatível com a via ou que tenha agido sem cautela na condução do veículo na pista de rolamento da rodovia, quando da conversão. Analisando as fotos dos veículos juntados na inicial, se vê dos danos, que a colisão aparenta ter ocorrido frontalmente, com a motocicleta atingido (ou sendo atingida) na parte frontal do Toyota Corolla. O que se deduz ou se infere é que não se mostra plausível o fato narrado de que o réu teria feito conversão na pista de rolamento para entrar no seu sítio, pois, nesse caso a colisão não teria sido frontal. Não se nega que pode ter ocorrido do réu ter invadido a contramão de direção e atingido a motocicleta conduzida pela autora, mas também pode ter ocorrido da motocicleta conduzida pela autora ter invadido a contramão e atingido o Corolla. Veja que não se consegue extrair dos autos provas concretas da culpa ou responsabilidade pelo acidente. Nesse mesmo sentindo, as testemunhas ouvidas em audiência nada souberam dizer acerca da dinâmica do acidente, como teria ocorrido ou mesmo apontando possíveis ações ou omissões das partes concorrendo para a culpa na colisão. A consequência de tudo isso é que, definitivamente, muito embora se tenha, por todas as maneiras possíveis, tentado perscrutar a verdade, não há nenhuma certeza se foi o réu conduzindo o veículo Corolla quem ignorou as prudências exigidas na condução de um veículo automotor. A prova exauriu-se nisto, já que é impossível atualmente a prova pericial dos fatos. A prova é, insisto, contraditória e precária, de maneira que não se pôde aferir a responsabilidade do réu. Esta realidade não poderia, é lógico, embasar édito reparatório consciente e seguro. É que, diante do estampado no art. 373, do diploma processual civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, de sorte que se o autor não demonstrar os fatos alegados na inicial, a ação não irá prosperar e o Magistrado julgará o pedido improcedente. Nesse sentido é a orientação da doutrina e da jurisprudência adiante transcritas: “O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou a insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.” – (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, pág. 189, Editora Saraiva, 2° Volume, São Paulo, 1997). “JUIZADO ESPECIAL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – I) A contestação torna controvertidos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, competindo-lhe o ônus de sua prova, sob pena de improcedência do pedido, máxime quando o fundamento de defesa reside em fatos que lhe são impeditivos, modificativos ou extintivos. Inteligência do art. 333, do Código de Processo Civil; II)......omissis....” – (Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amapá – Rec.Cível n° 02.211/96 – Relator Juiz RAIMUNDO VALES – J. em 04/11/96 – Ementário da Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Amapá, pág. 35). A conclusão a que se chega, diante disso, é que a parte autora não desincumbiu-se do encargo de demonstrar que é da parte ré, condutor do automóvel, a culpa pelo sinistro. A demonstração da culpa é indispensável quando se trata de responsabilidade subjetiva. “Improcede a ação de indenização por ato ilícito na falta de prova da culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar. (TARJ – 4ª C – Ap.– Rel. Raul Quental – j. 10.2.81 – RT 565/214).” (Apud, Rui Stocco, Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 5º Edição, São Paulo, 2001, página 104). E se não foi demonstrado a culpa da parte ré, de sorte que não há como responsabiliza-la por despesas materiais decorrentes do sinistro e muito falar-se em danos estéticos, que diga-se, nunca chegou a ser demonstrado nos autos. Nesse mesmo diapasão, analisadas as lições supra, torna-se necessário apenas registrar que há ações em que se verifica desnecessário provar o dano moral, dada a notória repercussão do fato lesivo, bastando apenas que haja prova do fato que acarretou a dor, o sofrimento. Entretanto, há casos em que somente a prova do fato não leva à presunção da ocorrência do dano moral, razão pela qual, nessas situações, é ônus da suposta vítima a comprovação da sua efetiva ocorrência. Corroborando com o entendimento acima, eis os seguintes julgados, com os destaques que entendi necessários: “No plano do dano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral”. (Ap 173.181-1, 11.11.92, 7ª CC, TJSP, rel. Des. BENINI CABRAL, in JTJ 143/88) “Dano moral. É reparável. Há, no entanto, que ser cumpridamente provado. Assim como provada há que ser a relação de causa e efeito entre o ato que o teria provocado e o resultado danoso”. (Ap 593041916, 9.11.93, 6ª CC TJRS, rel. Des. OSVALDO STEFANELLO, in JTJRS 162/291) As circunstâncias do caso em análise não autorizam a presunção de existência de dano moral, cumprindo ao autor fazer prova de sua efetiva ocorrência, não bastando para tanto a mera alegação nesse sentido. Entretanto, analisando-se os autos, vê-se que em momento algum o autor provou a existência e a extensão do dano moral de que se diz vítima, decorrentes dos fatos narrados na inicial, mesmo porque não restou comprovado que a ré agiu com imprudência e culpa no lamentável acidente ocorrido. Importante dizer que aos condutores de motocicleta, em especial, a direção defensiva deve ser observada com mais afinco e precisão, assim como a total prudência da condução, vez que o seu condutor está totalmente exposto a fraturas, danos e sequelas em casos de acidente. Sendo assim, não tendo sido devidamente demonstrada pelo Requerente a responsabilidade do Requerido pelo acidente dos autos, outra alternativa não resta para este Juízo, senão julgar pela improcedência da presente reclamação cível, uma vez que, em casos como esse, compete ao Autor demonstrar a veracidade de suas afirmações na petição inicial. Ressalto, em remate, que a presente sentença enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pelas partes. Dessa feita, deixo registrado que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de rediscutir os pontos e as questões aqui já tratadas será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, resolvendo o processo com julgamento de mérito. Outrossim, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, que com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ficando seu pagamento suspenso por força do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEVIDES, 30 de agosto de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALINE MYCHELLE BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAYLA BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLA KAROLINE BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN MICHEL BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOURDES DO SOCORRO CARDOSO SEABRA BEZERRA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(26)