Execução de Título Extrajudicial 0807572-79.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807572-79.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0807572-79.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução apresentado por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Ville Laguna. Citado para efetuar o pagamento da dívida em três dias, o executado apresentou embargos à execução alegando, em suma, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui relação jurídica com a parte autora e que as cotas condominiais se referem à unidade vendida a terceiro. No mérito, afirmou que o contrato de compra e venda do imóvel impôs ao adquirente a obrigação de pagar as respectivas taxas condominiais e que, portanto, não possui responsabilidade quanto ao débito. Instado a se manifestar, o exequente alegou que as taxas condominiais se referem a um período anterior à entrega das chaves ao adquirente da unidade condominial, motivo pelo qual o débito é devido pela executada, requerendo, por fim, o regular processamento da execução. É o breve relatório. Passo a decidir. DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA RÉ Não obstante a informação da executada de que se encontra em recuperação judicial, destaco que nos termos do Enunciado 51 do FONAJE “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Em que pese os embargos à execução constituírem uma defesa nas ações executivas, o CPC atribui-lhe a forma de ação de conhecimento, podendo o embargante discutir, dentre outras questões, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 917, do CPC. Logo, os presentes embargos devem ter seu regular prosseguimento. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora o bem do qual se origina o débito objeto da cobrança tenha sido comercializado pela ré PDG, consoante faz prova termo de entrega das chaves (id 33415013), datado de Setembro/2016, nota-se que, todas taxas condominiais que compõem a planilha de débito referem-se a período anterior (dezembro/2015 a agosto/2016). Sendo assim, há necessidade de se analisar a responsabilidade da construtora quando ao pagamento do débito, motivo pelo qual rejeito sua alegação de ilegitimidade. MÉRITO É sabido que a taxa condominial constitui obrigação propter rem ou própria da coisa, espécie peculiar de ônus real que grava a própria unidade e que se transfere ao adquirente, na forma do art. 1.345 do vigente do CC a seguir transcrito: Art. 1.345. “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, julgando REsp sob o rito dos recursos repetitivos, considerou que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, de tal modo que se ficar comprovado que o comprador se imitiu na posse do bem e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, o vendedor não será legítimo para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp n. 1.345.331/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem concluiu que os autores/adquirentes não foram imitidos na posse do imóvel e que a compra e venda não havia sido objeto de escritura pública em seu favor. Alterar tal conclusão demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1514101/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, a contrário senso, conclui-se que nas hipóteses em que o débito remonta ao período em que o imóvel ainda estava sob a posse e propriedade do promitente vendedor é sua responsabilidade pelo adimplemento. Nesse passo, tendo em vista que a entrega das chaves ocorreu em Setembro/2016, consoante se extrai do termo de entrega juntado, resta evidente que a executada deve responder pelo pagamento das cotas mensais vencidas entre dezembro/2015 a agosto/2016, à luz da planilha de débito apresentada em id 15219116. A propósito, vale destacar que não se mostra suficiente para afastar a tal responsabilidade o fato de que o contrato de compra e venda da unidade imobiliária previu que a adquirente passaria a ser a responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa incidente sobre o bem. Isso porque, essa previsão contraria o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Tribunal da Cidadania e ainda se mostra nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, atribuindo-lhe o pagamento de taxa condominial antes mesmo de poder dispor do bem. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução. Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

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