Execução de Título Extrajudicial 0800846-05.2019.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 954,01

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 02/07/2024 23:59.

22/07/2024, 03:41

Decorrido prazo de DEJACI GOMES SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Juntada de identificação de ar

01/07/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2024, 15:52

Homologada a Transação

18/06/2024, 16:05

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:04

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800846-05.2019.8.14.0017. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE EXECUTADO: DEJACI GOMES SOUSA Nome: DEJACI GOMES SOUSA Endereço: Rua Santa Catarina, lote 02, Fone (62) 99808-2346, Vila Jardim São Judas Tadeu, GOIâNIA - GO - CEP: 74685-440 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Vistos, etc. Aduz o art. 53, §4º da Lei n. 9099: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No caso dos autos, tal entendimento deve ser aplicado ao cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, por analogia, dada ausência de norma no caso concreto. Dos autos se depreende que todos os meios possíveis de satisfazer a pretensão econômica não foram eficientes, motivo pelo qual deve seguir a extinção do processo. Foram deflagradas diversas buscas sem que se tenha a devida efetividade da sentença. Contudo, ressalto que assiste ao credor as vias ordinárias para dar cabimento ao seu interesse, dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o processo, forte do art. 53, §4º, da Lei n. 9099, sem haver resolução do mérito, ante a ineficácia na satisfação dos direitos do credor. Remeto a Exequente às vias ordinárias, respeitado o lapso do prazo prescricional. Sem custas e sem honorários. Conceição do Araguaia, Pará, 14 de junho de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:23

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 02/07/2024 23:59.

22/07/2024, 03:41

Decorrido prazo de DEJACI GOMES SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Juntada de identificação de ar

01/07/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2024, 15:52

Homologada a Transação

18/06/2024, 16:05

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:04

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800846-05.2019.8.14.0017. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE EXECUTADO: DEJACI GOMES SOUSA Nome: DEJACI GOMES SOUSA Endereço: Rua Santa Catarina, lote 02, Fone (62) 99808-2346, Vila Jardim São Judas Tadeu, GOIâNIA - GO - CEP: 74685-440 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Vistos, etc. Aduz o art. 53, §4º da Lei n. 9099: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No caso dos autos, tal entendimento deve ser aplicado ao cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, por analogia, dada ausência de norma no caso concreto. Dos autos se depreende que todos os meios possíveis de satisfazer a pretensão econômica não foram eficientes, motivo pelo qual deve seguir a extinção do processo. Foram deflagradas diversas buscas sem que se tenha a devida efetividade da sentença. Contudo, ressalto que assiste ao credor as vias ordinárias para dar cabimento ao seu interesse, dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o processo, forte do art. 53, §4º, da Lei n. 9099, sem haver resolução do mérito, ante a ineficácia na satisfação dos direitos do credor. Remeto a Exequente às vias ordinárias, respeitado o lapso do prazo prescricional. Sem custas e sem honorários. Conceição do Araguaia, Pará, 14 de junho de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/06/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 06:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de DEJACI GOMES SOUSA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.

11/05/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 02:08

Juntada de ofício

06/05/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800846-05.2019.8.14.0017. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE EXECUTADO: DEJACI GOMES SOUSA Nome: DEJACI GOMES SOUSA Endereço: Rua Santa Catarina, lote 02, Fone (62) 99808-2346, Vila Jardim São Judas Tadeu, GOIâNIA - GO - CEP: 74685-440 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimado o executado a efetuar o cumprimento voluntário de sentença, deixou o prazo para pagamento transcorrer in albis. Sendo assim, DETERMINO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, no valor de R$ 7.556,68 (sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme memória de cálculo apresentada no ID retro, em contas inscritas no CPF/CNPJ n. 396.508.392-91, de titularidade do executado, VALENDO A TELA DE BLOQUEIO COMO AUTO DE PENHORA. Caso positivo o bloqueio online, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o executado, para, querendo, opor impugnação no prazo de 15 dias. Caso negativo o bloqueio on-line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, para constrição de bens suficientes à satisfação do débito e seus acréscimos legais, de tudo, intimando-se a executada, para, querendo, opor impugnação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, devidamente certificado nos autos, com ou sem impugnação, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. Conceição do Araguaia, Pará, 30 de abril de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2024, 16:08

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/02/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:26

Decorrido prazo de DEJACI GOMES SOUSA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:23

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 3 (três) dias O Dr. Marcos Paulo Sousa Campelo, MM. Juiz do Juizado Especial Cível desta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, na forma da lei, etc... FAZ SABER, aos que o presente lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramitam na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Conceição do Araguaia, Pará, os autos de Ação de Execução por Título Extrajudicia nº 0800846-05.2019.8.14.0017, em que figura como Exequente MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE, e como Executado DEJACI GOMES SOUSA, brasileira, estado civil, profissão e endereço eletrônico desconhecidos, RG 3799506 PC/PA, inscrita no CPF 729.660.682-72, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Por conseguinte, em cumprimento ao despacho de ID 95812676 e decisão de ID 17130248, expediu-se o presente edital, com prazo de 03 (três) dias, pelo que ficará o(a) Executado(a) devidamente CITADO(A) para efetuar o pagamento da dívida. Ademais, o(a) Executado(a) fica ciente que poderá opor-se à execução por meio de embargos sem efeito suspensivo, indispensavelmente na audiência designada, isto se decorridos no mínimo 15 dias entre a citação e a data do ato processual. Por fim, no prazo dos embargos, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, sendo indevidas custas e honorários de advogado (artigo 55, caput, LJE). Assim foi expedido este edital para que ninguém possa alegar ignorância no presente e no futuro, o qual será afixado no átrio deste Juizado Especial e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará aos 26 de setembro de 2023. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Certifico e dou fé que o presente edital está sendo afixado no átrio deste Juizado Especial, nesta data. Conceição do Araguaia, 26 de setembro de 2023 ____________________________________ (Wangles Martins de Carvalho, Secretário do Juizado Especial, matrícula 117.986).

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 09:20

Expedição de Edital.

26/09/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 09:56

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:42

Expedição de Carta.

18/05/2023, 12:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:46

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 10:43

Juntada de Ofício

22/09/2022, 10:33

Juntada de Informações

16/09/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2022, 12:07

Conclusos para decisão

24/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 18/03/2022 23:59.

22/03/2022, 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

12/03/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO À vista da resposta da Justiça Eleitoral, de acordo com o resultado da pesquisa de ID 53369210, que aponta o mesmo endereço já diligenciado pelo mandado de ID 22771654, com tentatitva de citação frustrada, conforme certidão de ID 22771654; INTIME-ME o Requerente, através de seu advogado, para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 9 de março de 2022. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especi

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:31

Juntada de Informações

09/03/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:21

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 08:42

Decorrido prazo de DEJACI GOMES SOUSA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:10

Publicado Decisão em 15/10/2021.

15/10/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2021, 17:22

Conclusos para decisão

18/06/2021, 21:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 16:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 21:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2021, 10:41

Juntada de Petição de certidão

23/02/2021, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 11:51

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 19:27

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 15:07

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 15:05

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:05

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2020, 09:34

Juntada de Petição de mandado

13/10/2020, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 16:10

Expedição de Mandado.

02/10/2020, 11:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO REZENDE em 26/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 04:26

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 13:15

Outras Decisões

11/05/2020, 10:53

Conclusos para decisão

09/05/2020, 00:57

Cancelada a movimentação processual

07/05/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 15:24

Documentos

Decisão

•11/05/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 21:11

Decisão

•01/07/2021, 17:22

Decisão

•13/10/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 08:42

Despacho

•09/03/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:32

Decisão

•11/04/2022, 12:07

Despacho

•28/06/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:43

Despacho

•16/12/2022, 13:46

Todos os documentos(28)

Decisão

•11/05/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 21:11

Decisão

•01/07/2021, 17:22

Decisão

•13/10/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 08:42

Despacho

•09/03/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:32

Decisão

•11/04/2022, 12:07

Despacho

•28/06/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:43

Despacho

•16/12/2022, 13:46

Despacho

•07/03/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:42

Despacho

•29/06/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:40

Decisão

•04/05/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 14:07

Sentença

•14/06/2024, 13:23

Sentença

•18/06/2024, 16:05

Sentença

•19/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:53