Ação Penal - Procedimento Sumário 0003543-67.2017.8.14.0028 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003543-67.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:36

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:58

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX DE SOUZA BERNARDINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº. 146 DO STF. PENA CONCRETA. DETENÇÃO DE 06 (SEIS) MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 109, VI, DO CP. PRAZO ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX DE SOUZA BERNARDINO pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, inciso VI c/c art.109, inciso VI, art.110, §1º, todos do CP e, por conseguinte, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 61 do CPP c/c 932, III, do CPC e art. 133, X, do RITJPA, conforme fundamentação do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _ de 2023. Este julgamento foi presidido por _______________. Ementa - PROCESSO ApCrim N.º 0003543-67.2017.8.14.0028 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2022, 11:52

Processo migrado do sistema Libra

25/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:18

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 10:36

Acórdão

•13/12/2023, 18:57

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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