Execução Fiscal 0061707-55.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0061707-55.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 08/03/2024

07/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2024, 10:30

Juntada de identificação de ar

05/01/2024, 08:24

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0061707-55.2012.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão da remissão. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 10:37

Sentença

•04/10/2023, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES MELO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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