Execução de Título Extrajudicial 0846551-08.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846551-08.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS CAJAMAR LTDA REU: ELISA MORAES MACEDO Nome: ELISA MORAES MACEDO Endereço: Passagem Adão, 53, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-890 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846551-08.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 15 de dezembro de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051815314500500000088138975 CONTRATO SOCIAL_GAMMA Procuração 23051815314525200000088142786 Procuracao_Dra Regiane_GAMMA Documento de Identificação 23051815314546100000088142787 Notas Fiscais-18429 e 18431 Documento de Comprovação 23051815314602500000088142788 Canhoto NF 18429 e NF 18431 Documento de Comprovação 23051815314622200000088142789 Instrumentos de Protesto Documento de Comprovação 23051815314641000000088142790 230428_Calculo Atualizado Documento de Comprovação 23051815314671800000088142791 230503_Guia Inicial_Elisa Moraes Documento de Comprovação 23051815314696200000088142792 230512_comprovante de pagamento_distribuição para execução de titulo (recuperação de credito) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23051815314713600000088142793 230517_Substabelecimento GAMMA-Elisa Substabelecimento 23051815314733200000088142794 Petição Petição 23051817005818100000088149833 Certidão Certidão 23051913393942500000088192213

18/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS CAJAMAR LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

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