Embargos à Execução 0801486-87.2023.8.14.0010 - TJPA

Embargos à Execução 0801486-87.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801486-87.2023.8.14.0010. Exequente: DENILSON SOARES PANTOJA Endereço: Nome: DENILSON SOARES PANTOJA Endereço: ANTERO FERREIRA, 634, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO, ALEX DA SILVA BRANDAO Executado: MARIA MARLENE ALMEIDA MORAES Endereço: Nome: MARIA MARLENE ALMEIDA MORAES Endereço: Rua Ângelo Fernandes Breves, 1541, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Embargos à Execução envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Inicialmente se esclarece que os presentes embargos se relacionam a Execução de Alimentos nº 0800174-76.2023.8.14.0010, movidos pelos filhos do executado, em que alegam que este está inadimplente com a pensão alimentícia desde janeiro de 2018 até o ajuizamento da demanda. Naquela execução de alimentos, os exequentes informam que a dívida coberta pelo rito da expropriação totaliza R$ 22.928,51 (vinte e dois mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Quanto ao rito da prisão civil, os exequentes apontam que a dívida dos 03 (três) meses anteriores à propositura da ação é de R$ 1.382,71 (mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), além daquelas que se vencerão no curso da execução. Pois bem. Na sua defesa, o executado aponta que há violação da coisa julgada, uma vez que a não lhe é exigida a obrigação de pagar alimentos desde 26 de janeiro de 2018, quando as partes celebraram acordo extrajudicial nos Processos nº 0009894-13.2017.8.14.0010 e 0009895-95.2017.8.14.0010. Além da preliminar acima, o executado aponta que ao ser redigido o acordo constou na cláusula III que o executado estaria desobrigado de pagar qualquer valor a título de pensão alimentícia para a segunda acordante, que naquele caso era a Sra. MARIA MARLENE ALMEIDA MORAES, representante dos mesmos exequentes autores desta execução de alimentos. Além disso, alega que não possui capacidade financeira de arcar com os alimentos pretendidos pois já possui outra companheira e nova família constituída, e além disso, detém a guarda de fato de uma das exequentes – a menor ANA CLÁUDIA MORAES PANTOJA. Com o apensamento dos autos ao processo de execução, foi determinada a intimação dos exequentes a se manifestarem, com estes se quedando inertes. É o relatório. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Ao se proceder a leitura dos Processos nº 0009894-13.2017.8.14.0010 e 0009895-95.2017.8.14.0010, entendo que não há coisa julgada envolvendo a Execução nº 0800174-76.2023.8.14.0010 com os Processos nº 0009894-13.2017.8.14.0010 e 0009895-95.2017.8.14.0010. Pela leitura dos Processos nº 0009894-13.2017.8.14.0010 e 0009895-95.2017.8.14.0010 se observa que os exequentes cobravam o pagamento dos alimentos relativo ao período de janeiro de 2016 até janeiro de 2017, enquanto que na Execução de Alimentos nº 0800174-76.2023.8.14.0010 se cobra o período de janeiro de 2018 até o ajuizamento da demanda. Como já é assente na legislação processual cível, entende-se por coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, CPC), implicando identidade de pedidos, de causa de pedir e de partes, o que não ocorre no caso em comento, face os períodos distintos de cobrança. Assim sendo, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR de coisa julgada. 2. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULA III DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI. Quanto a alegação de inexigibilidade dos alimentos, em razão de que o executado foi desobrigado em pagar alimentos, se vê que o acordo extrajudicial celebrado violou expressa disposição de lei. Senão vejamos: Consta no acordo celebrado em 26 de janeiro de 2018 a seguinte cláusula: “CLÁUSULA III – As partes concordam com a suspensão da Ação de Execução de Alimentos sob os nº 0009894-13.2017.8.14.0010 e 0009895-95.2017.8.14.0010, bem como da obrigação do senhor DENILSON SOARES PANTOJA de pagar qualquer valor a título de pensão alimentícia para a SEGUNDA ACORDANTE a partir desta data.” Ocorre que o Código Civil é taxativo em apontar que o direito de receber pensão alimentícia é IRRENUNCIÁVEL (art. 1.707), podendo o credor renunciar as parcelas dos alimentos pretéritos devidos e não prestados, mas não ao direito em si. Cabe lembrar que a pensão alimentícia é um direito da criança, com a mãe sendo a representante legal dela, com a genitora não podendo renunciar direito que não lhe pertence. Logo, impõe-se o reconhecimento de nulidade da cláusula terceira do acordo celebrado entre as partes em 26 de janeiro de 2018, por violação a texto expresso de lei, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil, persistindo as demais cláusulas nos termos do art. 184, também do Código Civil. Por consequência, NÃO ACOLHO a alegação de inexigibilidade do título. 3. DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. Considerando a alegação de perda da capacidade econômica, e ante as disposições dos artigos 917, VI, e 920, II, todos do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a atual condição econômica das partes quanto aos alimentos devidos, observando-se as disposições do art. 1694 e seguintes do Código Civil, em conjunto com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis ao caso. Indefiro o depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes juntem o rol de testemunhas limitados à 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do CPC, ficando cientes que é obrigação dos patronos proceder a máxima discriminação possível das testemunhas e informá-las do dia, hora e local da audiência designada, além de anexar aos autos a comprovação de intimação da testemunha, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (arts. 450 e 455, e seus parágrafos, do CPC). Por não visualizar impossibilidade ou excessiva dificuldade quanto a produção de provas, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para 5 de março de 2024, às 10h, para oitiva das testemunhas e interrogatório das partes. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de DENILSON SOARES PANTOJA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MARIA MARLENE ALMEIDA MORAES em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

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