Procedimento do Juizado Especial Cível 0804000-23.2023.8.14.0136 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804000-23.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0804000-23.2023.8.14.0136 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por BRENDA SILVEIRA SALES PEREIRA, em face de FAMA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHOMÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA - UNIMED FAMA - registro na ANS 313971, CNPJ 84.112.481/0001-17 e CACSS – CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS SINDICATOS E SEGUROS, todos devidamente qualificado(a)(s) e identificado(a)(s) nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte demandante alega que desde maio/2020 possui o plano de assistência à saúde UNIVIDA NACIONAL ENF assistido pela operadora Unimed Fama, Administrado pela CACSS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, e que vem realizando o pagamento das mensalidades normalmente. Consta dos autos que a demandante teria procedimento cirúrgico agendado para o dia 09/11/2023, o qual fora remarcado para 14/11/2023. Ademais, teria sido informada por meio de aplicativo de WhatsApp que a cirurgia a seria realizada no Hospital 5 de Outubro fora suspensa em razão da falta de pagamento da Unimed, restando o procedimento cirúrgico cancelado e sem prazo definido. Considerando a necessidade da cirurgia vascular, a demandante teria solicitado orçamento para realização desta, a qual custaria R$ 13.200,01 (treze mil, duzentos reais e um centavo). Valor demasiadamente alto e inviável para demandante. Dessa forma, a demandante teria tentado agendar consulta médica para averiguar qual sua real condição de saúde, tendo obtido a informação de que desde 03/11/2023, os atendimentos por meio do plano UNIMED estariam suspensos. Face o exposto, teria agendado consulta particular, tendo dispendido o valor de R$ 300,00 reais (trezentos reais), bem como obtendo do médico parecer acerca da necessidade do procedimento cirúrgico para alívio de sintomas e prevenção de agravantes. Juntou documentos dentre demonstrativos de pagamentos (ID 104393800), orçamento cirúrgico (ID 104393803), prints de conversas de WhatsApp (ID 104393805, 104393816, 104393825), laudo e atestado médico (ID 104393809), nota fiscal de consulta (ID 104393812). Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência a liberação para realização do procedimento cirúrgico prescrito, bem como indenização a título de danos morais e materiais. Esse é o relatório, passo a decidir. O pedido liminar da parte demandante consiste em Tutela de Urgência Incidente prevista no art. 300 e ss do CPC/2015. Nos termos do referido dispositivo legal, são requisitos para concessão de tal medida a existência de: “probabilidade do direito”, “perigo de dano ou perigo ao resultado útil”, além da reversibilidade da medida. Em outros termos, é a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. O perigo na demora no caso posto é explícito, eis que se trata de intervenção cirúrgica indicada por médico no qual atesta quadro clínico da paciente acometida por fortes dores, bem como a possibilidade de agravamento da patologia pelo decurso do tempo (ID 104393809). A aparência do direito, a princípio, está demonstrada pela apresentação na exordial de demonstrativos de pagamentos do plano de saúde (ID 104393800), conversas via aplicativo de WhatsApp nas quais consta agendamento cirúrgico (ID 104393816 - Pág. 1) e informativo de suspensão dos atendimentos pela UNIMED (ID 104393805 - Pág. 1). Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em sede liminar, e determino que a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias da efetiva intimação, promova a liberação para realização do procedimento cirúrgico prescrito à paciente BRENDA SILVEIRA SALES PEREIRA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Seguindo o rito da Lei 9.099/95, designo, desde logo, audiência una de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em 10/04/2023 às 09:00h, devendo as partes comparecer, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). A referida audiência realizada de forma presencial no Fórum de Canaã dos Carajás /PA, ou de forma virtual, via microsoft teams, através do link [1] Os advogados e as partes que pretendem participar de forma virtual deverão informar em até 10 dias e-mail e telefone com whatsapp, mantendo instalados no aparelho o aplicativo microsoft teams. Citem-se as partes rés para contestar na forma da lei dos juizados. Intimem-se as partes desta decisão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, EDITAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás/PA, 10 de dezembro de 2023. DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg0ZDVlYWUtY2Y4NC00ODdiLTgwNjAtYjFhZDQ5NmNmMDA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b707418f-1f83-481a-9f7e-6f620500fad6%22%7d

18/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRENDA SILVEIRA SALES PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)