Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800277-19.2022.8.14.0075 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800277-19.2022.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2024, 10:10

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 10:56

Juntada de Certidão

10/01/2024, 12:48

Juntada de Certidão

10/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência

26/12/2023, 19:51

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALBERTO PEREIRA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de Novembro, nº 1646 - Centro - CEP: 68.330-000 - (93) 3793-1308 [email protected] AUTOS: 0003574-72.2019.8.14.0075 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por ALBERTO PEREIRA LIMA, qualificado, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/1973. Alega que tem 64 anos e não possui Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento de identificação. Concedida a assistência judiciária gratuita (id62769532). Audiência de instrução ao id99803258. O Ministério Público, ao id100555012, tendo em vista a inexistência de registro anterior em nome do requerente, manifestou-se pelo acolhimento do pedido autoral como Registro de Nascimento tardio. É a síntese do necessário. DECIDO. Através da audiência de instrução, ficaram comprovadas as alegações do autor. Desse modo, o pedido de registro de nascimento tardio deve prosperar, com fulcro no art. 46 da Lei nº 6015/73, pois a Requerente comprovou suas alegações, com base nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos necessários e legais para que seja lavrada a Certidão de Nascimento extemporânea. A Ilustre Representante do Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atenta às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável ao pedido de registro tardio de nascimento Diante do exposto, na esteira da Ilustre Representante do Ministério Público e com fundamento nos arts. 46 e 109 da Lei 6.015/1973 c/c art. 178 do CPC, e no exercício dos princípios da fungibilidade e economia processual, JULGO PROCEDENTE a ação e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a lavratura tardia da Certidão de Nascimento de ALBERTO PEREIRA LIMA, a ser realizada por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto de Moz, por ser mais próximo da atual residência do autor, em conformidade com os dados constantes na petição inicial, observando-se as cautelas legais. Extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem despesas processuais, dada a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, por não haver litígio. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, o qual deverá expedir uma certidão de forma gratuita a parte autora (Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará –TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto de Moz (PA), 14 de dezembro de 2023 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Porto de Moz

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:32

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 11:32

Decisão

•14/06/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALBERTO PEREIRA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de Novembro, nº 1646 - Centro - CEP: 68.330-000 - (93) 3793-1308 [email protected] AUTOS: 0003574-72.2019.8.14.0075 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por ALBERTO PEREIRA LIMA, qualificado, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/1973. Alega que tem 64 anos e não possui Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento de identificação. Concedida a assistência judiciária gratuita (id62769532). Audiência de instrução ao id99803258. O Ministério Público, ao id100555012, tendo em vista a inexistência de registro anterior em nome do requerente, manifestou-se pelo acolhimento do pedido autoral como Registro de Nascimento tardio. É a síntese do necessário. DECIDO. Através da audiência de instrução, ficaram comprovadas as alegações do autor. Desse modo, o pedido de registro de nascimento tardio deve prosperar, com fulcro no art. 46 da Lei nº 6015/73, pois a Requerente comprovou suas alegações, com base nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos necessários e legais para que seja lavrada a Certidão de Nascimento extemporânea. A Ilustre Representante do Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atenta às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável ao pedido de registro tardio de nascimento Diante do exposto, na esteira da Ilustre Representante do Ministério Público e com fundamento nos arts. 46 e 109 da Lei 6.015/1973 c/c art. 178 do CPC, e no exercício dos princípios da fungibilidade e economia processual, JULGO PROCEDENTE a ação e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a lavratura tardia da Certidão de Nascimento de ALBERTO PEREIRA LIMA, a ser realizada por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto de Moz, por ser mais próximo da atual residência do autor, em conformidade com os dados constantes na petição inicial, observando-se as cautelas legais. Extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem despesas processuais, dada a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, por não haver litígio. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, o qual deverá expedir uma certidão de forma gratuita a parte autora (Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará –TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto de Moz (PA), 14 de dezembro de 2023 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Porto de Moz

18/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)