Procedimento Comum Cível 0802259-61.2023.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802259-61.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802259-61.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS Endereço: Rua Airton Sena, 51, Cachoeirinha, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 525, FLUMINESE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS, em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE URUARÁ. Narra em síntese a inicial que o autor se encontra internado no Hospital Municipal de Uruará desde o dia 12/12/203, tendo sido solicitada sua transferência no dia 14/12/2023, apresentando diagnóstico de diverticulite aguda com perfuração, necessitando de cuidados em UTI, bem como realização de procedimento cirúrgico, não fornecido pelo hospital municipal de Uruará. Requer a tutela provisória consistente em: que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE URUARÁ sejam compelidos a TRANSFERIR o autor para uma UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI no Hospital Público Regional da Transamazônica, situado em Altamira/PA, ou outro capaz de sanar o quadro clínico do autor. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade da justiça. No tocante ao instituto da tutela antecipada, cabe ressaltar que consiste em ato do juiz com o fim de assegurar, provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decisão definitiva, em razão do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido antecipatório de tutela. Pretende o Ministério Público, via tutela de urgência, a imediata transferência de ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS para unidade hospitalar adequada, visando tratamento médico adequado. De plano, e em cotejo dos fatos narrados, o deferimento da medida se impõe, já que os documentos juntados pelo autor dão tranquilidade ao julgador quanto à plausibilidade dos fatos alegados. Quanto ao primeiro requisito da tutela específica, entendo que o fumus boni juris resta devidamente comprovado, eis que o direito à vida é cláusula pétrea consagrada no caput do art. 5º da Constituição Federal, além de que o direito à saúde é assegurado no art. 196 da Carta Constitucional. Assim, o Poder Público tem obrigação constitucional de proporcionar o direito à saúde, sendo, neste caso, necessária a transferência do paciente para uma Unidade de Tratamento Intensivo. Quanto ao requisito do fundado receio de ineficácia do provimento, resta mais do que configurado nos presentes autos, uma vez que, segundo a solicitação de internação hospitalar (ID 106157602), o paciente possui doença diverticular do intestino, de localização não especificada, com perfuração e abscesso. Dispõe que o paciente foi admitido em 12/12/2023 com dor e distensão abdominal, evoluindo com piora clínica, palidez, sudorese fria, vômito e distensão abdominal. Portanto, desde logo, faz-se necessário sublinhar que a este Juízo é dada a possibilidade de tomar providências, que assegurem o cumprimento da tutela específica, in casu¸ a internação em uma unidade de saúde especializada e a realização dos procedimentos médicos necessários para restabelecimento de saúde do paciente, às expensas dos requeridos. Assim, os documentos juntados demonstram fragilidade da condição de saúde apresentada pelo paciente, sendo preocupante seu quadro clínico, a ponto de ser temerário o agravamento de seu estado de saúde caso não receba o tratamento médico adequado, o que não pode ser admitido. Não se pode olvidar que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível garantida à universalidade das pessoas. Desta feita, restando demonstrados, em sede de cognição sumária, os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência, o deferimento da medida emergencial, que, em suma, busca salvaguardar a vida, é decisão impositiva. III - DISPOSITIVO Ante as razões expostas e de tudo mais o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida, e DETERMINO ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE URUARÁ, que transfiram o paciente ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS com urgência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua cientificação, para o Hospital Regional da Transamazônica, em Altamira, ou, caso haja impossibilidade, para outro Hospital Regional Público, que tenha condições de proceder o tratamento necessário, ou, caso ainda assim não haja vaga, que a transfira para hospital particular, arcando com todos os custos de seus exames e tratamento, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento limitado ao valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Notifique(m)-se o(s) requerido(s) para o cumprimento da decisão supra. Citem-se os requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computados em dobro, contestar o presente pedido, com as advertências do art. 344 do CPC. Faça-se constar do mandado que este Juízo poderá considerar o descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação como atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § 1º do art. 77), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (CPC, parágrafo único do art. 297, c/c o § 3º do art. 536 e o § 3º do art. 538). Intimem-se. Cumpra-se com urgência, valendo-se dos meios de comunicação mais céleres à disposição do juízo. Serve a presente decisão como mandado e ofício para os expedientes necessárias, nos termos do provimento nº 003/2009-CJCI. Uruará, 15 de dezembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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