Execução de Título Extrajudicial 0822490-95.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.532,64

Órgão julgador

3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 19:56

Baixa Definitiva

04/07/2024, 19:55

Transitado em Julgado em 10/06/2024

04/07/2024, 19:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:28

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0822490-95.2023.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO FIT COQUEIRO I Endereço: MARIO COVAS, S/N, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Advogado: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO OAB: PA28955 Endereço: desconhecido Nome: PATRICIA CAROLINE BARROS FIEL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, CONDOMINIO FIT COQUEIRO I, Bloco 04, APTO 47, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Demandante foi regularmente intimado para que emendasse a inicial. Contudo, não o fez na forma da missiva. Deste modo, o demandante não promoveu a diligência que lhe foi determinada. Assim, houve desrespeito a regra do art. 321 do NCPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Impondo-se, assim, a extinção do processo em razão do indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, I e III, do NCPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:54

Indeferida a petição inicial

29/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I - CNPJ: 11.873.212/0001-08 (EXEQUENTE) em 15/02/2024.

14/03/2024, 12:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 12:21

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 19:56

Baixa Definitiva

04/07/2024, 19:55

Transitado em Julgado em 10/06/2024

04/07/2024, 19:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:28

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0822490-95.2023.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO FIT COQUEIRO I Endereço: MARIO COVAS, S/N, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Advogado: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO OAB: PA28955 Endereço: desconhecido Nome: PATRICIA CAROLINE BARROS FIEL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, CONDOMINIO FIT COQUEIRO I, Bloco 04, APTO 47, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Demandante foi regularmente intimado para que emendasse a inicial. Contudo, não o fez na forma da missiva. Deste modo, o demandante não promoveu a diligência que lhe foi determinada. Assim, houve desrespeito a regra do art. 321 do NCPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Impondo-se, assim, a extinção do processo em razão do indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, I e III, do NCPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:54

Indeferida a petição inicial

29/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I - CNPJ: 11.873.212/0001-08 (EXEQUENTE) em 15/02/2024.

14/03/2024, 12:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA n° 28.955 Executada: Patrícia Caroline Barros Fiel Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Condomínio Fit Coqueiro I, Bloco 04, apto. 47, bairro Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67115-000. Valor do débito reclamado: R$ 2.532,64 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0822490-95.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a convenção condominial, posto que não visualizada entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, e ainda, apresentando o demonstrativo atualizado do débito reclamado, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua,11/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/10/2023, 13:07

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:07

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 13:07

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 11:54

Sentença

•29/04/2024, 17:21

Decisão

•15/12/2023, 11:59

18/12/2023, 00:00