Execução de Título Extrajudicial 0900978-52.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0900978-52.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Requerida: RUI AUGUSTO BRAGA Endereço: Travessa Perebebuí, 726, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-772 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0900978-52.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de RUI AUGUSTO BRAGA, objetivando o pagamento do valor de e R$ 2.775,48 (dois mil e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado. Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação do executado, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110313402574800000097501522 CONTRATO SOCIAL SCAN-compactado Documento de Comprovação 23110313402615900000097501524 PROCURACAO ALPHA 2023 - ASSINADA Procuração 23110313402666100000097501525 0027 - REGISTRO ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - GRUPO 0027-páginas-1 Documento de Comprovação 23110313402715900000097501526 0027 - REGISTRO ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - GRUPO 0027-páginas-2 Documento de Comprovação 23110313402905200000097501527 0027 PROTOCOLO 0027 Documento de Comprovação 23110313403001100000097501528 3. RG Documento de Comprovação 23110313403030700000097504229 4. Comp de Endereco Documento de Comprovação 23110313403064800000097504233 EXTRATO - RUI Documento de Comprovação 23110313403113600000097504234 Contrato de alienação GRUPO 27 COTA 652 - assinado Documento de Comprovação 23110313403145600000097504236 NOTIFI~1 Documento de Comprovação 23110313403176100000097504238 PERICI~1 Documento de Comprovação 23110313403204400000097504239 PLANILHA DOS DÉBITOS Documento de Comprovação 23110313403235200000097504240 GUIA INICIAL RUI Documento de Comprovação 23110313403265200000097504241 COMPRO~1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110313403309200000097504242

18/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI AUGUSTO BRAGA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUI AUGUSTO BRAGA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)