Recurso Especial 0828877-51.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Parcelamento
Suspensão da Exigibilidade
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A
CNPJ
17.***.***.0001-95
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310
·
CPF
285.***.***-16
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·
Representa: Autor
RAIME GOMES AMADOR
OAB/PA 29738
·
CPF
017.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Autor
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A
CNPJ
17.***.***.0001-95
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Reu
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 16:29
Conclusos para decisão
02/09/2025, 13:55
Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 01:35
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/08/2025, 14:00
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
08/08/2025, 14:00
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 10:08
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 15:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
04/08/2025, 20:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:22
Conclusos para decisão
22/05/2025, 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025, 09:19
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
21/05/2025, 09:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025, 00:15
Juntada de Petição de petição
09/05/2025, 12:53
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 16:29
Conclusos para decisão
02/09/2025, 13:55
Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 01:35
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/08/2025, 14:00
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
Documentos
Decisão
•
18/04/2022, 09:28
Ato Ordinatório
•
19/04/2022, 10:36
08/08/2025, 14:00
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 10:08
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 15:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
04/08/2025, 20:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:22
Conclusos para decisão
22/05/2025, 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025, 09:19
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
21/05/2025, 09:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025, 00:15
Juntada de Petição de petição
09/05/2025, 12:53
Juntada de Petição de petição
09/05/2025, 12:47
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 09:03
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 09:03
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 15:11
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 15:10
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 08:17
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 08:17
Conhecido o recurso de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 17.939.395/0001-95 (APELADO) e não-provido
26/03/2025, 05:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025, 14:10
Juntada de Petição de petição
10/03/2025, 16:48
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 12:24
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2025, 13:24
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/02/2025, 16:18
Conclusos para despacho
24/02/2025, 11:53
Conclusos para julgamento
06/12/2024, 10:23
Cancelada a movimentação processual
06/12/2024, 10:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024, 00:21
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 21:47
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 08:27
Ato ordinatório praticado
23/07/2024, 08:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 11:09
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 11:09
Conhecido o recurso de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 17.939.395/0001-95 (APELADO) e provido em parte
15/07/2024, 10:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024, 09:49
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 11:40
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 08:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024, 08:13
Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2024, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024, 11:57
Conclusos ao relator
03/06/2024, 09:50
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 17:03
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 12:53
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 15:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024, 15:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024, 17:15
Conclusos para despacho
09/05/2024, 15:29
Conclusos para julgamento
08/05/2024, 15:01
Cancelada a movimentação processual
08/05/2024, 15:01
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 00:24
Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 00:37
Juntada de Petição de petição
19/01/2024, 11:15
Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 00:32
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 16:12
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023, 00:04
Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023, 00:04
Juntada de Petição de petição
05/12/2023, 14:40
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 10:35
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 10:35
Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 10:35
Juntada de Petição de petição
05/12/2023, 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023, 00:01
Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
21/11/2023, 09:34
Expedição de Outros documentos.
21/11/2023, 09:34
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE) e provido
20/11/2023, 16:40
Conclusos para decisão
20/11/2023, 14:08
Cancelada a movimentação processual
20/11/2023, 14:08
Cancelada a movimentação processual
25/08/2023, 13:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2023, 13:29
Cancelada a movimentação processual
25/08/2023, 13:28
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023, 12:09
Cancelada a movimentação processual
25/08/2023, 12:05
Cancelada a movimentação processual
05/12/2022, 12:50
Juntada de Petição de parecer
05/12/2022, 11:03
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 12:02
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022, 08:20
Conclusos para decisão
21/11/2022, 14:46
Recebidos os autos
21/11/2022, 14:15
Distribuído por sorteio
21/11/2022, 14:15
Decisão
•
19/07/2022, 12:13
Decisão do 2º Grau
•
04/08/2022, 09:10
Sentença
•
16/08/2022, 09:00
Sentença
•
17/08/2022, 08:30
Decisão
•
30/09/2022, 13:22
Decisão
•
13/10/2022, 13:54
Despacho
•
22/11/2022, 08:20
Despacho
•
22/11/2022, 12:02
Despacho
•
25/08/2023, 12:09
Decisão
•
20/11/2023, 16:40
Decisão
•
21/11/2023, 09:34
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 10:35
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
18/04/2022, 09:28
Ato Ordinatório
•
19/04/2022, 10:36
Decisão
•
19/07/2022, 12:13
Decisão do 2º Grau
•
04/08/2022, 09:10
Sentença
•
16/08/2022, 09:00
Sentença
•
17/08/2022, 08:30
Decisão
•
30/09/2022, 13:22
Decisão
•
13/10/2022, 13:54
Despacho
•
22/11/2022, 08:20
Despacho
•
22/11/2022, 12:02
Despacho
•
25/08/2023, 12:09
Decisão
•
20/11/2023, 16:40
Decisão
•
21/11/2023, 09:34
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 16:11
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 16:12
Despacho
•
09/05/2024, 17:15
Despacho
•
03/06/2024, 11:57
Acórdão
•
15/07/2024, 10:43
Acórdão
•
15/07/2024, 11:09
Ato Ordinatório
•
23/07/2024, 08:27
Ato Ordinatório
•
23/07/2024, 08:27
Despacho
•
24/02/2025, 16:18
Acórdão
•
26/03/2025, 05:47
Acórdão
•
26/03/2025, 08:17
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 09:03
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 09:03
Decisão
•
04/08/2025, 20:00
Decisão
•
06/08/2025, 15:20