Recurso Especial 0828896-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Parcelamento
Suspensão da Exigibilidade
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
RI HAPPY BRINQUEDOS S.A
CNPJ
58.***.***.0001-11
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
ESTADO DO PARA
Reu
Advogados / Representantes
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310
·
CPF
285.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
RAIME GOMES AMADOR
OAB/PA 29738
·
CPF
017.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão
22/10/2025, 14:40
Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:31
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 09:24
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 09:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
12/09/2025, 18:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 00:09
Conclusos para decisão
06/06/2025, 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025, 10:01
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 00:40
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 19:39
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 19:38
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 11:40
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 11:40
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/05/2025, 11:39
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 10:27
Ver todas as movimentações (73)
Todas as movimentações
(73)
Conclusos para decisão
22/10/2025, 14:40
Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:31
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 09:24
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 09:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
Documentos
Decisão
•
13/04/2022, 11:47
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 12:44
12/09/2025, 18:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 00:09
Conclusos para decisão
06/06/2025, 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025, 10:01
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 00:40
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 19:39
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 19:38
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 11:40
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 11:40
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/05/2025, 11:39
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 10:27
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 10:26
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 15:09
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 15:09
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e RI HAPPY BRINQUEDOS S.A - CNPJ: 58.731.662/0001-11 (APELADO) e não-provido
15/04/2025, 12:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025, 14:16
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 10:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2025, 10:22
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025, 10:11
Conclusos para despacho
19/03/2025, 08:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2025, 08:25
Conclusos para julgamento
04/12/2024, 10:51
Cancelada a movimentação processual
04/12/2024, 10:51
Juntada de Certidão
04/12/2024, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024, 12:12
Cancelada a movimentação processual
02/12/2024, 11:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:13
Juntada de Petição de petição
23/08/2024, 12:27
Expedição de Outros documentos.
22/08/2024, 15:56
Ato ordinatório praticado
22/08/2024, 15:56
Juntada de Petição de petição
22/08/2024, 15:54
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 13:32
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 13:32
Conhecido o recurso de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A - CNPJ: 58.731.662/0001-11 (APELADO) e provido
06/08/2024, 09:53
Cancelada a movimentação processual
05/08/2024, 14:22
Conclusos para decisão
05/08/2024, 14:22
Cancelada a movimentação processual
08/04/2024, 10:20
Juntada de Certidão
05/04/2024, 09:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 09:49
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024, 11:24
Conclusos ao relator
16/02/2024, 08:57
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:28
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 18:43
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 11:30
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 11:29
Juntada de Petição de petição
11/12/2023, 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023, 00:19
Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023, 00:19
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 11:54
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 11:54
Embargos de declaração não acolhidos
28/11/2023, 11:32
Conclusos para decisão
28/11/2023, 11:27
Cancelada a movimentação processual
28/11/2023, 11:27
Cancelada a movimentação processual
26/02/2023, 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
17/02/2023, 12:14
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 12:35
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 12:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2022, 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022, 00:02
Publicado Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
02/12/2022, 12:25
Expedição de Outros documentos.
02/12/2022, 12:25
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e RI HAPPY BRINQUEDOS S.A - CNPJ: 58.731.662/0001-11 (APELADO) e provido
02/12/2022, 11:35
Conclusos para decisão
30/11/2022, 13:17
Cancelada a movimentação processual
30/11/2022, 13:17
Recebidos os autos
25/11/2022, 09:52
Distribuído por sorteio
25/11/2022, 09:52
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 12:45
Decisão
•
17/05/2022, 11:02
Sentença
•
12/07/2022, 11:27
Sentença
•
19/07/2022, 09:24
Decisão
•
27/10/2022, 08:36
Decisão
•
03/11/2022, 11:40
Sentença
•
02/12/2022, 11:35
Sentença
•
02/12/2022, 12:25
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 12:27
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 12:35
Decisão
•
28/11/2023, 11:32
Decisão
•
28/11/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 11:29
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
13/04/2022, 11:47
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 12:44
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 12:45
Decisão
•
17/05/2022, 11:02
Sentença
•
12/07/2022, 11:27
Sentença
•
19/07/2022, 09:24
Decisão
•
27/10/2022, 08:36
Decisão
•
03/11/2022, 11:40
Sentença
•
02/12/2022, 11:35
Sentença
•
02/12/2022, 12:25
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 12:27
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 12:35
Decisão
•
28/11/2023, 11:32
Decisão
•
28/11/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 11:29
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 11:30
Despacho
•
19/02/2024, 11:24
Despacho
•
20/02/2024, 09:49
Decisão
•
06/08/2024, 09:53
Decisão
•
06/08/2024, 13:32
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 15:56
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 15:56
Despacho
•
02/12/2024, 12:12
Despacho
•
19/03/2025, 10:11
Acórdão
•
15/04/2025, 12:25
Acórdão
•
15/04/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 11:40
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 11:40
Decisão
•
12/09/2025, 18:00
Decisão
•
17/09/2025, 09:24