Execução de Título Extrajudicial 0858562-74.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0858562-74.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CATA VENTO. EXECUTADO: FRANCISCO SOARES NAPOLEÃO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0858562-74.2020.8.14.0301. Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pela parte Executada, recebo o processo no estado em que se encontra e ratifico a nulidade de todos os atos subsequentes à citação inválida. 1.1. Uma vez que houve transferência de valor encontrado via SISBAJUD, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte Ré. 2. Desse modo, intime-se a parte Executada, através de seu advogado, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2.1. No mesmo prazo, a parte deverá informar os dados bancários para viabilizar a expedição de alvará mencionado no item 1.1. 3. Efetuado o pagamento, e inexistindo impugnação/embargos, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte Exequente, retornando-me os autos conclusos para sentença. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se o imóvel cuja propriedade gerou o débito, com expedição de mandado, dando-se ciência à parte Executada. 5. Após a penhora, avalie-se o bem e intime-se a parte Exequente para promover, no prazo de 10 dias, a averbação da penhora (art. 799, IX, do Código de Processo Civil), juntando o respectivo comprovante aos autos. 6. Depois disso, intime-se a parte Executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/1995). 7. Caso sejam opostos embargos, intime-se a parte Exequente para manifestação, também em 15 dias. 8. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. 9. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC

01/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES NAPOLEAO em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(122)

legal