Recurso Extraordinário 0833230-71.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.684,99

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

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Partes do Processo

AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA 10314·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/08/2025, 23:13

Transitado em Julgado em 25/07/2025

05/08/2025, 22:50

Juntada de Petição de carta

04/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:40

Conhecido o recurso de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 649.787.702-97 (RECORRENTE) e não-provido

27/06/2025, 12:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e provido

27/06/2025, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 14:11

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/08/2025, 23:13

Transitado em Julgado em 25/07/2025

05/08/2025, 22:50

Juntada de Petição de carta

04/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 12:57

Decisão

•13/12/2024, 14:21

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:40

Conhecido o recurso de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 649.787.702-97 (RECORRENTE) e não-provido

27/06/2025, 12:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e provido

27/06/2025, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

26/03/2025, 22:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 22:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/02/2025, 10:54

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

13/12/2024, 14:21

Conclusos para decisão

22/10/2024, 20:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 20:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2024, 20:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

22/10/2024, 09:35

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2279 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:52

Expedição de Carta.

02/07/2024, 09:51

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

01/07/2024, 19:14

Conclusos para decisão

22/05/2024, 22:23

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:41

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Juntada de Certidão

23/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:11

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:41

Expedição de Carta.

09/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:39

Expedição de Carta.

26/03/2024, 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2024, 22:32

Juntada de Petição de carta

22/03/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 15:35

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:17

Juntada de Certidão

06/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:01

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:08

Expedição de Carta.

23/01/2024, 08:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/01/2024, 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:17

Expedição de Carta.

15/12/2023, 13:16

Conhecido o recurso de AGENILSON ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 649.787.702-97 (RECORRENTE) e ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

14/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de carta

13/12/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 19:08

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 13:30

Recebidos os autos

25/03/2022, 08:48

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 08:48

Decisão

•01/07/2024, 19:14

Acórdão

•25/03/2024, 22:32

Acórdão

•14/12/2023, 11:52

Decisão

•03/03/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Sentença

•31/01/2022, 19:49

Petição

•09/11/2021, 15:45

Todos os documentos(19)

Acórdão

•27/06/2025, 12:57

Decisão

•13/12/2024, 14:21

Decisão

•01/07/2024, 19:14

Acórdão

•25/03/2024, 22:32

Acórdão

•14/12/2023, 11:52

Decisão

•03/03/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Documento de Comprovação

•15/02/2022, 11:29

Sentença

•31/01/2022, 19:49

Petição

•09/11/2021, 15:45

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 15:45

Despacho

•25/08/2021, 11:41

Despacho

•24/08/2021, 12:32

Documento de Comprovação

•17/06/2021, 17:20