Procedimento do Juizado Especial Cível 0021391-09.2015.8.14.0943 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0021391-09.2015.8.14.0943 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0021391-09.2015.8.14.0943 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório(art. 38, LJEC). Decido. Trata-se de ação de Cobrança de Taxas Condominiais relativas à unidade 101, que têm como proprietário a condômina ora Requerida, Alessandra Ewerton de S. Cavallero, do período de 05 de outubro de 2011 a 10 de outubro de 2014. A parte moradora afirma que essas taxas são de responsabilidade da construtora Requerida. Em 27 de junho de 2017, foi determinada a SUSPENSÃO do feito até a finalização da recuperação judicial, a qual já se encontra encerrada, conforme sentença de Id 33893566. Assim, RETIRO a suspensão do presente feito e, estando todos os argumentos jurídicos e provas já produzidos nos autos, passo a sentenciar. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas. Ilegitimidade passiva – Tal preliminar não merece ser acolhida uma vez que parte das taxas condominiais discutidas são do período em que a construtora ainda não havia realizado a entrega do imóvel ao condômino, portanto, ambos a Requerida é parte legítima. Por isso, REJEITO a preliminar. No mérito, considerando que a questão se limita a definir de quem é a responsabilidade pelos débitos condominiais naquele período, e tendo sido apresentado o termo de entrega do imóvel, como se verifica no Id3523823, que demonstra que o imóvel comprado na planta foi entregue à Requerida Alessandra Cavallero somente, em 19 de fevereiro de 2015, a responsabilidade pelas taxas condominiais vencidas até janeiro de 2015 é da construtora Requerida. Conforme tese firmada no STJ sob o Tema 886, a responsabilidade do comprador por dívidas condominiais se inicia quando da sua imissão da posse do imóvel, sendo aquelas, antes disso, de responsabilidade do vendedor. Assim, considerando a data de entrega do imóvel à condômina as taxas condominiais descritas na planilha de Id 3523808, que totalizavam o valor de R$ 3.889,74 quando da propositura da ação, são de responsabilidade da empresa Ré. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, conforme consta da planilha de Id 452466, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que condeno a Reclamada, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA, a pagar à Reclamante as taxas condominiais vencidas até 10 de outubro de 2014, constantes da planilha de Id 3523808, que totalizavam o valor de R$ 3.889,74 (Três mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), na data do ajuizamento, acrescidos de correção monetária pelo INPC, da multa prevista em convenção condominial e de juros de 1% a.m., a contar do vencimento daquelas taxas até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a Requerida, ALESSANDRA EWERTON DE S. CAVALLERO. RETIFIQUE-SE o polo passivo para dele excluir tal Requerida. Insto a Reclamada, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA, ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, com o trânsito em julgado, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA EWERTON DE SOUSA CAVALLERO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA (AUTORIDADE).

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(94)