Reclamação 0805435-23.2021.8.14.0000 - TJPA

Reclamação 0805435-23.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:55

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 09:25

Baixa Definitiva

16/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE. 1 – No caso, a parte autora Reclamante interpôs recurso de Agravo Interno, pautado no artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, fundamentada no óbice do enunciado 83 do Colendo STJ, contudo seria cabível o Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente disposto no art. 1.030, §1º, c/c o art. 1.042, ambos do CPC. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível. Assim, não se verifica configurada a usurpação de competência (art. 988, I do CPC) do Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual a presente reclamatória é manifestamente improcedente. 3 – RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. À UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em julgar improcedente a presente Reclamação, tudo nos termos do Voto da Desembargadora Relatora. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:41

Julgado improcedente o pedido

14/12/2023, 15:11

Conclusos ao relator

07/12/2023, 08:42

Conclusos ao relator

07/12/2023, 08:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:47

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 15:11

Despacho

•16/11/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE. 1 – No caso, a parte autora Reclamante interpôs recurso de Agravo Interno, pautado no artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, fundamentada no óbice do enunciado 83 do Colendo STJ, contudo seria cabível o Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente disposto no art. 1.030, §1º, c/c o art. 1.042, ambos do CPC. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível. Assim, não se verifica configurada a usurpação de competência (art. 988, I do CPC) do Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual a presente reclamatória é manifestamente improcedente. 3 – RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. À UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em julgar improcedente a presente Reclamação, tudo nos termos do Voto da Desembargadora Relatora. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao relator

Conclusos ao relator

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)