Execução Fiscal 0022030-91.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0022030-91.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 06/03/2024

29/04/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:54

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: TROPICAL NATURAL DA AMAZONIA COM E EXTERIOR LTDA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0022030-91.2007.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência

29/11/2023, 11:27

Extinto o processo por desistência

29/11/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:42

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 14:02

Sentença

•29/11/2023, 09:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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