Execução de Título Extrajudicial 0825398-28.2023.8.14.0006 - TJPA

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:49

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 12:57

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Viver Ananindeua Adv.: Dra. Noébia Nascimento Silva - OAB/PA nº 20590-B Executado: Márcio Bruno da Silva Pinheiro End.: Rua Cláudio Sanders, nº 727, Condomínio Viver Ananindeua, Apto 102 bloco 106, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67030-325 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0825398-28.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVER ANANINDEUA e MÁRCIO BRUNO DA SILVA PINHEIRO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 108750620, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 01/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2024, 11:31

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:56

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Viver Ananindeua Adv.: Dra. Noébia Nascimento Silva - OAB/PA n° 20590-B Executado: Márcio Bruno da Silva Pinheiro Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condomínio Viver Ananindeua, bloco 106, Apto 102, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67030-325. Valor do débito reclamado: R$ 31.833,40 ( trinta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0825398-28.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o acordo mencionado no demonstrativo do débito reclamado, posto que não visualizado entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua,13/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 12:03

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:03

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 19/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2023.

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