Execução de Título Extrajudicial 0805751-14.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805751-14.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERAL METALURGICA LTDA Nome: FERAL METALURGICA LTDA Endereço: Avenida Youssef Ahmad El Jarouche, s/n, Distrito Industrial II, TRêS LAGOAS - MS - CEP: 79613-001 Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA, RODRIGO GARCIA LIBANEO EXECUTADO: CARAJAS COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI e outros Nome: CARAJAS COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI Endereço: Rua Nova Olinda, 1992, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-560 Nome: LEANDRO DE LIMA SILVA Endereço: Travessa Professor José Agostinho, 1637, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-460 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805751-14.2020.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Correção Monetária] Vistos etc. A parte embargante aforou embargos de declaração, conforme razões aduzidas. É o sucinto relato. Recebo e conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos. Nego provimento, todavia, na medida em que a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte irresignada, em suma, aduz não ter sido intimada pessoalmente para que se configure o disposto no art. 485, III, e § 1º, do CPC. No caso presente, vale ressaltar que, tratando-se de empresa ou entes abrangidos pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Conforme se extrai do autos, a parte demandante foi intimada na forma da legislação vigente e deixou transcorrer o prazo in albis. Desse modo, o que o embargante pretende é a modificação do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Não vislumbro, por ora, o objetivo protelatório na oposição dos embargos, pelo que reputo legitimamente interrompido o prazo recursal, nos termos do Art. 1.026, do NCPC/2015. Novos embargos, no entanto, serão considerados como protelatórios e sujeitos à litigância de má-fé, caso não apresentem obscuridade, contradição, erro material ou omissão. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVADOS durante o decurso do prazo recursal restaurado, ao tempo em que, com arrimo no Princípio da Razoabilidade, desde já defiro eventual e superveniente pedido de desarquivamento dos autos, dispensando a respectiva cobrança de custas – por restar também, desde logo, deferido o benefício da gratuidade da justiça para este exato fim, nos termos do Art. 3º, §5º, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (Art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, silenciando as partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito do ato de guerreado, e, sem necessidade de novo despacho, tome as providências ali exaradas e/ou arquivem-se os autos imediatamente (ou mantenha-os arquivados). SERVE o presente ato COMO MANDADO de INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/02/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERAL METALURGICA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(27)