Execução de Título Judicial 0801225-40.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801225-40.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801225-40.2023.8.14.0005. AUTOR: Nome: CAROLINA MORENA GAMA SOUZA Endereço: AVENIDA VIA OESTE, 3340, INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA envolvendo as partes acima mencionadas. O executado apresentou proposta de acordo em ID. 100877962, a qual foi ratificada na íntegra pela parte exequente em ID. 100949644. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que a demanda pode encontrar o seu regular termo nas hipóteses em que o ordenamento jurídico admite transação. E, ainda, uma vez homologado, o acordo passará a constituir título executivo judicial, podendo ser imediatamente executado, caso haja inadimplemento. Este é o caso dos autos. Com efeito, o art. 840 do Código Civil dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". A respeito do tema, anoto que a formalidade a ser exigida para a elaboração de acordos extrajudiciais não se equivale à adotada para os acordos formalizados na via judicial. Assim, ao simplificar este instituto, buscou o legislador, acima de tudo, facilitar e estimular as partes à resolução amigável da demanda e, ao mesmo tempo, reduzir o quantitativo de processos que ocupam os gabinetes do Poder Judiciário. Como se vê, não existe nenhum impedimento para que se homologue o acordo celebrado pelas partes, uma vez que também se encontram preservados os direitos dos acordantes. Ante o exposto, observando-se o cumprimento das determinações legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das aludidas custas, em tudo observado o disposto no art. 90, § 3º do CPC. Expeça-se RPV para fins de levantamento dos valores pela parte autora, conforme termos do acordo. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

19/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 06/03/2024

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