Execução Fiscal 0000504-91.2015.8.14.0138 - TJPA

Execução Fiscal 0000504-91.2015.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: S B CABRAL CIA LTDA ME DECISÃO Tendo em vista que o auto de penhora é de 2016, proceda-se com nova avaliação do terreno mencionado no Id 30105494 - Pág. 12, através de mandado para oficial de justiça avaliador, no qual deverá constar as especificidades do lote, bem como se há construções e caso haja, se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0000504-91.2015.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] trata-se de terceiro estranho aos autos. Procedida avaliação, DEFIRO desde já a realização de leilão do terreno penhorado e determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) E AVALIAÇÃO Imóvel medindo área total de 80.00m², localizado na rua 02, s/n, bairro paraná, com 4m de frente e 20m de fundo. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. SANDRO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 695.860.040-15, com escritório à Avenida Magalhães Barata, 614, apto 205, bairro São Brás, Belém/PA, e-mail: [email protected], TELEFONE: 981468372 e 3033-9009. Arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, podendo aceitar ou recusar a nomeação, no prazo de 15 (quinze). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) IMÓVEL(s) penhorado(s) neste feito, referentes a IPTU, taxas condominiais e multas eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Ressalto, ainda, que o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do imóvel somente começará a fluir a partir da emissão na posse do imóvel ao arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. Admito que o arrematante poderá oferecer proposta de pagamento parcelado observando o artigo 895, § 1º do CPC Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. V - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: “A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018)” O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VI - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei, via DJE. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. INTIMEM-SE as partes da designação do leilão por meio do sistema eletrônico (PJE) ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, carta precatória, edital ou outro meio idôneo (art. 889, I, CPC). Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar cálculo atualizado do débito executado; b) manifestar seu interesse na adjudicação dos bens a serem levados a leilão, ficando, todavia, ciente de que o silêncio será considerado como ausência de interesse na adjudicação. Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) cuja avaliação tenha sido feita há mais de 2 anos. Com a juntada da avaliação, dê-se ciência às partes e, sendo o caso, ao cônjuge e/ou coproprietário(s). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se o depositário, se houver, de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes de que, caso resulte negativo o leilão será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item V (retro). Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 2.00,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, nos termos do art. 884, parágrafo único, CPC. No caso do parágrafo anterior: a) intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Findo o leilão e sendo negativo, intime-se a parte exequente e interessados para manifestar interesse sobre a venda direta do(s) bem(ns), na forma do item V (retro). Realizado o leilão, e decorrido o prazo concedido para alienação por iniciativa particular, sendo frustrada a alienação do bem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA NOVA AVALIAÇÃO CONFORME DETERMINADO. Intime-se e Cumpra-se. Anapu/Pa, datado e assinado eletronicamente BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)