Procedimento Comum Cível 0808942-13.2017.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808942-13.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808942-13.2017.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA Endereço: Avenida Ananin, s/n, s/n, Condomínio Rios do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 PARTE REQUERIDA: Nome: SERVCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/S LTDA - ME Endereço: Travessa We 44-B, 471, Conjunto Cidade Nova VIII, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-765 ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Vistos, H., Defiro o pedido de ID 99467253. Deve a secretaria cadastrar o patrono do autor, conforme informado em petição retro. Considerando a certidão de ID 85606515, decreto a revelia do réu, na forma do artigo 344 do CPC. Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa. Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015. Remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária-UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Na hipótese de custas pendentes, intime-se a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias. Caso a parte esteja beneficiada pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica dispensada a remessa dos autos à UNAJ, caso em que deverá fazer os autos conclusos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua por meio da Portaria nº 2.616/2.023-GP

19/12/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERVCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/S LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/S LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)