Monitória 0806232-08.2023.8.14.0039 - TJPA

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 08:03

Decorrido prazo de PRINT ARTS INFORMATICA LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PRINT ARTS INFORMÁTICA LTDA - EPP REQUERIDO: ADRIANO QUARELLA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0806232-08.2023.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PRINT ARTS INFORMÁTICA LTDA EPP em face de ADRIANO QUARELLA. Ao ID 103260651, Certidão informando a regularidade do recolhimento das custas processuais, parceladas. Ao ID 104379347, determinada a realização de audiência de conciliação no CEJUSC com a citação do Réu, citado conforme certidão de ID 106577096. Ao ID 109244552, Petição da Autora pugnando pela desistência da ação. Ao ID 109325501, Certidão do CEJUSC cancelando a designação da audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Considerando que o pedido de desistência da ação ocorreu antes de oferecida a defesa, desnecessária a anuência da parte contrária, consoante § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a situação processual se enquadra no artigo supracitado, uma vez que a parte Autora pede a desistência da ação antes da apresentação de defesa. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte Autora. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:42

Extinto o processo por desistência

26/04/2024, 11:42

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 21:05

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 21:05

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 10:50

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 10:47

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

21/02/2024, 09:02

Recebidos os autos do CEJUSC

21/02/2024, 09:02

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 20/02/2024 10:00 1º CEJUSC de Paragominas.

20/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

11/01/2024, 11:05

Recebidos os autos.

11/01/2024, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2023, 22:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/12/2023, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806232-08.2023.8.14.0039. REQUERENTE: PRINT ARTS INFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: ADRIANO QUARELLA VALOR DA CAUSA: R$ 15.920,49 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 90,00 (noventa reais) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do Dr. WANDER LUÍS BERNARDO, Juiz de Direito Coordenador deste centro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilheus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Contato: (91) 3729-9716 e Whatsapp (91) 99180-5107 designo audiência de conciliação judicial, para tratar da presente ação, para o dia 20/02/2024 às 10h00min, no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 2. Caso alguma das partes deseje participar da audiência por videoconferência, deverá requer nos autos e através do e-mail [email protected] ou do whatsapp (91) 99180-5107, com antecedência de 5 (cinco) dias, a fim de que possamos enviar o link de acesso à sala virtual de audiência ou esclarecer qualquer dúvidas. 3. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará). Paragominas (PA), 11 de dezembro de 2023. WERLEM AFONSO PINTO DO CARMO Mediador Judicial CEJUSC/Paragominas

19/12/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC

11/12/2023, 18:29

Audiência Conciliação/Mediação designada para 20/02/2024 10:00 1º CEJUSC PARAGOMINAS.

11/12/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

28/11/2023, 09:10

Recebidos os autos.

28/11/2023, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 15:31

Conclusos para decisão

30/10/2023, 08:23

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:23

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/10/2023, 20:56

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 20:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de PRINT ARTS INFORMATICA LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 20/02/2024 10:00 1º CEJUSC de Paragominas.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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