Execução Fiscal 0861945-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0861945-55.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de JULIAO SOARES MOOJEN em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de JULIAO SOARES MOOJEN em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 13:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0861945-55.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2023, 14:33

Conclusos para decisão

06/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:13

Juntada de identificação de ar

22/09/2023, 08:11

Decorrido prazo de JULIAO SOARES MOOJEN em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:11

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 10:45

Decisão

•01/12/2023, 14:33

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIAO SOARES MOOJEN em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIAO SOARES MOOJEN em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JULIAO SOARES MOOJEN em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(20)