Execução Fiscal 0000914-07.2011.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0000914-07.2011.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO: AGROINDUSTRIAL HP LTDA Nome: AGROINDUSTRIAL HP LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Por intermédio da petição de ID 63678833, requer o exequente a alienação do imóvel, penhorado no ID 30105980, na modalidade alienação particular. O imóvel foi avaliado em 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), não havendo impugnação quanto a avaliação. Indicou leiloeiro particular para a promoção do ato. Relatei. Decido. Compulsando os autos, observo que desde a data da avaliação do bem até o presente momento, já transcorreu lapso temporal considerável, demandando a necessidade de se proceder à nova avaliação do bem penhorado antes da alienação, tendo em vista que, em razão do decurso do tempo, o valor econômico do bem pode ter sofrido oscilação (artigo 873, inciso II do NCPC). Para tanto, visando a preservação da imparcialidade, bem como a observância do disposto no art. 870 e ss. Do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0000914-07.2011.8.14.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido do exequente de reavaliação do imóvel pelo seu perito indicado nos autos. Dito isto, remeta-se os autos a UNAJ para efetuar a emissão de boleto para a cobrança das despesas processuais relativas a diligência do Oficial de Justiça. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Havendo o recolhimento das custas processuais, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado no 301059809, nos termos do art. 873, II do CPC. Promovida a reavaliação, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ato de constrição nos termos que entender de direito, sob pena de preclusão. Cumprida a missiva em todos os seus termos, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de alienação. Não sendo recolhida as custas, voltem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. R. I. C. Anapu, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Anapu

19/12/2023, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)