Ação Penal de Competência do Júri 0800214-51.2023.8.14.0077 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0800214-51.2023.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800214-51.2023.8.14.0077 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública, cujo objeto é apurar a responsabilidade penal do denunciado nos termos da imputação da peça acusatória. Decretada a prisão preventiva de VALDIVINO ALMEIDA RUFINO em 03/05/2023 (id. 92050286), esta foi cumprida em 09/05/2023 (id. 92396975). Em 19/07/2023 o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu Denúncia em face de acusado, já qualificado nos autos, tendo-o como incurso nas penas previstas nos art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio qualificado pela traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). Foi relatado na exordial acusatória que no dia 27/03/2023, por volta das 11h00, o réu, com uma arma branca tipo terçado e animus necandi¸ tentou ceifar a vida de sua irmã, a Sra. E. S. D. J., tendo a golpeado nos braços. Recebida a denúncia em 02/08/2023 (id. 97208076), a defesa do réu apresentou resposta à acusação em 17/08/2023 (id. 98857523). Em 21/08/2023 o recebimento da denúncia fora ratificado (id. 99105326) e o feito teve prosseguimento. Realiza audiência de instrução e julgamento em 06/12/2023, foram ouvidas as testemunhas. O réu fora interrogado. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais pleiteando pela desclassificação para lesão corporal grave e revogação da prisão preventiva, tendo sido concedida a liberdade provisória ao acusado (id. 105646528). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do conjunto probatório nos autos. A informante BRÍGIDA CORRÊA ALMEIDA, genitora do acusado e da vítima, a qual disse que o réu pretendia agredir a vítima com a lateral do terçado, sem animus necandi, mas a ofendida segurou a arma branca e se cortou. Relatou que a ofendida ficou 01 (um) mês em tratamento no Município de Breves/PA. O réu disse não recordar dos acontecimentos, pois estava embriagado. A testemunha de acusação AYLA RAISSA GARCIA ROEDER, em juízo, relatou que estava em seu quarto quando ouviu a discussão; que foi até o quarto, e seus pais estavam brigando; que a sua genitora abriu a porta e desceu correndo; que não ouviu seu genitor dizendo que iria matar a sua mãe; que não abriu a porta, pois não tem a chave; que sua mãe voltou a morar na casa depois de três dias; que depois de um mês, sua genitora foi embora da casa; que durante esse período não houve mais discussão entre o casal; que nunca houve briga entre o casal antes disso. A testemunha MANOEL DE JESUS RODRIGUES FERNANDES não presenciou os fatos. Por seu turno, o acusado, em interrogatório judicial, disse não recordar dos acontecimentos, pois estava embriagado, mas disse que não tinha a intenção de matar a irmã. Nesse intuito, passo a analisar o mérito. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, evitando-se um exame aprofundado da prova a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. Para que o réu seja pronunciado, o magistrado deverá convencer-se da existência de prova da materialidade e indícios de autoria do delito ou participação, remetendo o julgamento da acusada ao Tribunal do Júri, na forma do artigo 413, CPP. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, conforme artigo 414 do CPP. Destaco que, segundo o art. 155 do CPP, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem extraído desse dispositivo o permissivo para utilização dos elementos informativos/inquisitoriais na formação do convencimento do magistrado/a, desde que estejam corroborados por outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (por todos: STJ, AgRg no REsp n. 1.972.093/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). Pois bem. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima em sede policial e da testemunha em Juízo, corroborados, ainda, pelo laudo de lesão corporal de id. 89848803 - Pág. 12 que atesta a lesão sofrida. Do mesmo modo, há indícios suficientes de autoria, considerando que a vítima relatou que sofreu lesões do acusado e as testemunhas confirmaram o narrado. Todavia, analisando os elementos probatórios, é o caso de desclassificação do delito. Não há acostados aos autos provas suficientes que demonstrem o animus necandi. Não obstante o réu tenha agredido a vítima com um terçado, as provas produzidas durante a instrução relevam que o acusado possuía o animus laedendi, ou seja, restou provado que o acusado não tinha dolo em ceifar a vida da ofendida. Inexistem depoimentos ou outros elementos nos autos que corroborem o animus necandi, tendo o próprio acusado afirmado em seu interrogatório judicial que não tinha o intuito de atentar contra a vida da irmã. Assim sendo, pela prova documental e oral produzida, não restou evidenciado o dolo de matar na conduta do acusado, de modo que a desclassificação do delito é a medida que se impõe. Passo a analisar os requerimentos em sede de alegações finais orais. Requer o Ministério Público a condenação do acusado na pena prevista para o crime de lesão corporal grave, na forma do artigo 129, §1º, I e II, do Código Penal. A Defesa manifestou-se no mesmo sentido, renunciado ao direito de recorrer, na hipótese de desclassificação. Configura-se lesão corpora toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo, alterando-se interna ou externamente, ou ainda, transfigurando-se qualquer função orgânica ou lhe causando abalos psíquicos comprometedores. O bem juridicamente protegido é a integridade corporal e a saúde do ser humano, compreendida como integridade corporal ou a saúde. A materialidade da qualificadora prevista no §1º, incisos I e II do art. 129 do CPB é inequívoca, visto que a vítima sofreu perigo de vida, bem como ficou incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, laudo de lesão corporal de id. 89848803 - Pág. 12 e dos depoimentos testemunhais, amoldando-se, portanto, a conduta do réu ao tipo previsto. Presente a agravante do art. 61, II, “e” e a causa de aumento do §10 do art. 129, todos CPB, pois o crime fora praticado contra a irmã do acusado e em âmbito de violência doméstica. A Lei 11.340/2006 dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psíquico, e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Registro não se tratar de bis in iden, pois a agravante é devido a vítima ser irmã do acusado, enquanto a causa de aumento em razão da violência doméstica. É o caso, portanto, de se fazer a emendatio libelli, autorizada pelo art. 383 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que diz: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Isso corre em razão de que a correlação entre a imputação e a sentença – impeditiva de julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita – deve ser verificada entre a sentença e o fato descrito na denúncia, e não entre àquela e a capitulação jurídica atribuída aos fatos pela peça acusatória. De fato, conjuntamente com o princípio da correlação, vigora no processo penal o princípio do jura novit curia (livre dicção do direito) e do narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). Se o juiz conhece o direito, é evidente que a errada capitulação do crime feita na denúncia não constitui obstáculo à prolação de sentença condenatório. Pelo exposto, entendo por devidamente caracterizada a ocorrência do crime tipificado no artigo 129, §1º, I e II, e §10º, agravado pelo artigo 61, II, “e”, todos do Código Penal, praticado pelo acusado em desfavor da ofendida. Sendo assim, os fatos, legitimamente perquiridos em juízo, norteados pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, são no sentido de que o réu incidiu nas referidas práticas delituosas. Não tendo sido demonstrada a existência de causas que pudessem justificar a conduta do réu, excluir-lhe a culpabilidade ou, ainda, isentá-lo da aplicação da pena, deve ser acolhida parcialmente a pretensão condenatória deduzida. Portanto, o conjunto probatório devidamente compilado é suficiente para que se reconheça o direito de punir de que é titular o Estado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, VI, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, imputado a VALDIVINO ALMEIDA RUFINO, para outro diverso dos crimes contra a vida, com fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal. Consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado em alegações finais pelo Ministério Público, para o fim de CONDENÁ-LO pela prática do crime de lesão corporal grave, capitulado no artigo 129, §1º, I e II, e §10, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico disposto no artigo 68 do CP. IV. DOSIMETRIA Primeira fase: analisando o art. 59 do Código Penal em relação ao réu, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie. O réu é primário. Quanto à conduta social do acusado, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente. Não há elementos suficientes para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra. Os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são íntimos ao tipo. As circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para as agressões. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Segunda fase: presente a agravante do art. 61, II, “e”, do CPB, pelo que aplico-a e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Terceira fase: presente a causa de aumento prevista no §10 do art. 129 do CPB, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço) e torno definitiva ao condenado a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. V. DISPOSIÇÕES FINAIS A detração penal é uma simples operação matemática em que o juiz subtrai/desconta na pena privativa de liberdade imposta na sentença o tempo de prisão provisória já cumprido pelo réu (artigo 42 do CP). De acordo com o § 2º do artigo 387 do CPP, o próprio juiz sentenciante pode descontar da pena definitiva o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu, para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. O réu está preso provisoriamente foi preso em 09/05/2023 e solto em 06/12/2023, ou seja, por aproximadamente 211 dias. Operando a detração, remanesce a pena de aproximadamente 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Em obediência ao preceito legal contido no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal e considerando o art. 59 do CP, determino o cumprimento inicial da pena em regime aberto. Inexistindo casas de albergado na região, fixo o regime domiciliar para cumprimento da reprimenda exposta, pelo que deverá o sentenciado comparecer bimestralmente em juízo para justificar suas atividades, não frequentar bares, boates ou casas de festas, e se recolher em sua residência no período entre às 22h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte, bem como passar a exercer ocupação lícita, ficando dispensada, desde já, a audiência admonitória, servindo o presente dispositivo como termo de compromisso. Ante a vedação do art. 17 da Lei nº 11.340/2006, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Incabível, no caso, o sursis penal, diante do quantum da pena fixada, pois seria mais gravoso para o réu. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois teve sua prisão preventiva revogada, não havendo alteração fática capaz de justificar a segregação cautelar, bem como devido o regime inicial fixado. Condeno o réu às custas e despesas processuais. Determino à Secretaria: V.1. Antes do trânsito em julgado: 1) Ciência ao Ministério Público. 2) Intime-se o réu pessoalmente e a Defesa via PJe e DJEN. 3) Proceda-se à retificação necessária nos presentes autos quando ao fato do réu estar em liberdade. V.2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providencias: 1) Lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados, se for o caso; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado, consoante art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão competente pelo registro de antecedentes criminais, fornecendo-se informações sobre a condenação do réu. 4) Providencie-se para que a ofendida seja notificada, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006, de todos os atos processuais relativos ao agressor; 5) Após, cumpridas as determinações acima, expeça-se a guia de execução definitiva e instaure a execução no SEEU; 6) Cumpridas todas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Anajás-PA, data de registro no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(139)