Execução de Título Extrajudicial 0802057-58.2023.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802057-58.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 04/03/2024

04/03/2024, 10:17

Decorrido prazo de MÁRCIO CARDOSO PROTÁSIO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:00

Juntada de Petição de termo de ciência

27/12/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802057-58.2023.8.14.0010. EXEQUENTE: KESIA ALVES LEAL Endereço: Nome: KESIA ALVES LEAL Endereço: Rua Benjamin Constant II, 1222, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MÁRCIO CARDOSO PROTÁSIO Endereço: Nome: MÁRCIO CARDOSO PROTÁSIO Endereço: Rua Capitão Assis, 1111, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Alimentos], envolvendo as partes acima epigrafadas. No essencial, destaco que a Secretaria desta Vara identificou a existência de processo idêntico - nos termos do art. 337, §2º, do CPC - ao presente feito, tombado sob o nº [0005306-89.2019.8.14.0010]. Determinada a intimação da parte autora, esta concordou com a duplicidade de ações, pugnando pela extinção da presente demanda (ID nº 102808895). É o relatório. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, com o Código de Processo Civil. Conforme entendimento doutrinário, a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. Considerando a definição legal acima, impõe-se reconhecer a existência de litispendência/continência/coisa julgada deste feito em relação ao Proc. nº [0005306-89.2019.8.14.0010], posto que idênticas as partes, o pedido e a sua respectiva causa, acrescentando-se que o objeto deste processo já se encontra abarcado no Proc. nº [0005306-89.2019.8.14.0010]. Ante o exposto, e considerando a necessidade de economia e celeridades processuais, EXTINGO O PRESENTE FEITO nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 30 de novembro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/11/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:17

Juntada de identificação de ar

03/10/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 19:03

Despacho

•28/09/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802057-58.2023.8.14.0010. EXEQUENTE: KESIA ALVES LEAL Endereço: Nome: KESIA ALVES LEAL Endereço: Rua Benjamin Constant II, 1222, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MÁRCIO CARDOSO PROTÁSIO Endereço: Nome: MÁRCIO CARDOSO PROTÁSIO Endereço: Rua Capitão Assis, 1111, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Alimentos], envolvendo as partes acima epigrafadas. No essencial, destaco que a Secretaria desta Vara identificou a existência de processo idêntico - nos termos do art. 337, §2º, do CPC - ao presente feito, tombado sob o nº [0005306-89.2019.8.14.0010]. Determinada a intimação da parte autora, esta concordou com a duplicidade de ações, pugnando pela extinção da presente demanda (ID nº 102808895). É o relatório. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, com o Código de Processo Civil. Conforme entendimento doutrinário, a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. Considerando a definição legal acima, impõe-se reconhecer a existência de litispendência/continência/coisa julgada deste feito em relação ao Proc. nº [0005306-89.2019.8.14.0010], posto que idênticas as partes, o pedido e a sua respectiva causa, acrescentando-se que o objeto deste processo já se encontra abarcado no Proc. nº [0005306-89.2019.8.14.0010]. Ante o exposto, e considerando a necessidade de economia e celeridades processuais, EXTINGO O PRESENTE FEITO nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 30 de novembro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

19/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de MÁRCIO CARDOSO PROTÁSIO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(24)