Monitória 0801869-54.2023.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0801869-54.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801869-54.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FICA A PARTE REQUERIDA POR SISTEMA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1 – Inicialmente, defiro gratuidade. 2 – Procedimento comum. 3 – Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO PIRES DA CRUZ e ELIZETE SILVA DA CRUZ em face de e BANCO BRADESCO S.A, com pedido de tutela de urgência, consubstanciada a concessão, "inaldita altera parte" da tutela de urgência com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando que a requerida pague aos requerentes a quantia de R$ 135.000,00. Em sua inicial, a parte autora esclarece que e o arrematador pediu aos requerentes que se retirem do imóvel, sendo que esta Excelência, não tem para onde ir, necessitando com urgência do valor remanescente do leilão. Juntou ao feito os documentos que entendeu pertinentes. É o que cumpre relatar. Sabe-se que o art. 300 do CPC/15 disciplina a tutela de urgência e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, havendo fundado perigo de dano ou abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A verossimilhança das alegações não se encontra presente, sendo necessário o exercício do contraditório e dilação probatória para exame do feito, restando inócuo o exame do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4- Designo audiência de conciliação para o dia 5 de março de 2024 11h00. 3. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, a audiência aprazada também PODERÁ ser realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, dentro do ambiente Microsoft Teams, através do link que segue ou do QR CODE ao final do documento: <https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNkMTRmMzItMTcyNi00N2Q1LThhYjctZDE5ZDMyZGE0OTJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d> 4. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: h t t p s: / / w w w. m i c r o s o f t. c o m / p t - b r / m i c r o s o f t - 3 6 5 / m i c r o s o f t - t e a m s / d o w n l o a d - app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmailntsjwrn; 5. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 6. Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvado aquelas pessoas representadas pela Defensoria Pública ou caso de jus postulandi. 7. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 8. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará – PA através do e-mail: [email protected] ou telefone (whatsapp) 94984053522. 9. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. Advirta-se o réu de que deverá oferecer contestação, no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação, nos moldes do art. 335, I, da Lei nº 13.105/2015; 11. Fica a parte autora por DJE. 12. Fica a parte ré citada por sistema. QR Code para acessar link de audiência: Rondon do Pará/PA, 10 de janeiro de 2024 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801869-54.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando que o presente Juízo possui livre acesso aos sistemas judiciais, para possíveis buscas quanto as relações bancárias ativas em nome dos requerentes, verifica-se que possuem outras contas bancárias, conforme anexo. Assim, para possibilitar uma melhor análise acerca do pedido de gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos de todas as contas apontadas, que demonstrem suas movimentações bancárias dos últimos três meses, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 16 de dezembro de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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