Execução de Título Extrajudicial 0007397-69.2016.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007397-69.2016.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0007397-69.2016.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA Endereço: PRAÇA CÉLIO MIRANDA N° 350, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-050 Requerido Nome: FERNANDO LUIS VALMINI Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Recebo os embargos, por preencherem os requisitos legais. O Exequente BANCO DA AMAZONIA, opôs Embargos de Declaração no ID nº 68609162, alegando em suma que a sentença de ID nº 68257866 é obscura/contraditória tendo em vista que no dispositivo da sentença, houve condenação do requerente às custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatei. DECIDO. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do art.1022 e seguintes do novo Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas. ” Em razão dessa premissa, este Juízo conhece dos embargos por entender que houve contradição e, portanto, deve sanada no julgado, já que o pagamento administrativo do débito equivale ao reconhecimento da procedência do pedido pelo executado, cabendo a este o pagamento de eventuais custas processuais pendentes já que o mesmo deu causa ao processo executivo. Isto posto, julgo PROCEDENTE os embargos de declaração, para fazer constar no dispositivo da sentença de ID nº 68257866 que o pagamento de custas processuais pendentes, deve ficar a cargo do executado, devendo o processo ser encaminhado a UNAJ para a devida apuração. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

19/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0800879-49.2024.8.14.0104

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

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