Procedimento Comum Cível 0801022-75.2023.8.14.0103 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801022-75.2023.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS Autos nº0801022-75.2023.8.14.0103 Nome: MARIA ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA Endereço: VILA 17 DE ABRIL, 00, ZONA RURAL, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO 1-Recebo a inicial. 2-Defiro a gratuidade de justiça. 3-Passo a analisar a antecipação de tutela. 3.1-A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.2-Registro que a cognição realizada em sede de antecipação de tutela é a sumária, não havendo óbice a que o julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3.3-Verifico a plausibilidade do direito pela documentação juntada e o perigo da demora pela idade avançada da parte autora e o caráter alimentar do benefício. 3.4-Confira-se jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. I - A cognição realizada em sede de antecipação de tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que o julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. II - A apresentação de início de prova material encontra-se suficientemente corroborada pelos termos de declaração reproduzidos nos autos, no sentido de que o autor exerceu atividade rurícola pelo período exigido em lei, o que justifica a implantação de aposentadoria por idade rural em favor do agravado. III - Agravo desprovido. (TRF-2 - AG: 00090899320164020000 RJ 0009089-93.2016.4.02.0000, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não se sustenta o motivo pelo qual o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria, ou seja, perda da qualidade de segurado. Por outro lado, o fato de haver a autora exercido atividade urbana por apenas 2 (dois) meses, não retira a qualidade de trabalhadora rural. 2. Demonstrados os requisitos do art. 300, do CPC, autorizando-se a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AG: 50380883820214040000 5038088-38.2021.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 07/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, consoante entendimento jurisprudencial, uma vez que a vedação ao deferimento de tutela provisória que esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se justifica nos casos em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. (TRF-4 - AG: 50403948220184040000 5040394-82.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/01/2019, TERCEIRA TURMA) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR DE 21 ANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do Art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 3. A prova trazida pela agravante é suficiente para concessão da medida. Os documentos que acompanham a petição inicial permitem inferir que o agravante é filho do falecido, bem como da sua qualidade de segurado. 4. Preenchidos os requisitos, é de se conceder a tutela provisória de urgência. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50315163020204030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 10/06/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/06/2021) 3.4.1- Confira-se jurisprudência do TRF-1 sobre a possibilidade a concessão de antecipação de tutela de ofício em demandas previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I Hipótese em que se debate sobre a antecipação dos efeitos da tutela em causas previdenciárias à míngua de pedido da parte autora. II O Enunciado administrativo n. 2 do STJ estabelece que: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III Assente a jurisprudência deste tribunal, no âmbito das ações previdenciárias sob a égide do CPC/73, de ser admissível a concessão de tutela antecipada de ofício, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário e da verossimilhança do direito material alegado. IV Nos termos da jurisprudência deste tribunal, no âmbito das ações previdenciárias é admitida a concessão de tutela antecipada de ofício, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário e da verossimilhança do direito material alegado, 2. Embora os efeitos da tutela pretendida na inicial possam ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Corte a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. ( AC 0051173-63.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 29/11/2019 PAG.) V Agravo de instrumento não provido.(TRF-1 - AG: 00535119320104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022 PAG) 3.5-Deste modo, DEFIRO a antecipação de tutela uma vez que as provas dos autos são suficientes para verificar a plausibilidade do direito, o perigo da demora e a superação da presunção de veracidade e legalidade dos atos do poder público. 3.6-Determino em antecipação de tutela a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, acrescido de abono anual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4-Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, face ao histórico do requerido de não conciliar em demandas dessa natureza, uma vez que não envia representantes para as audiências. Ademais, poderá ser proposto acordo nos autos do processo a qualquer tempo. 5-Cite-se o INSS para contestação. Após, vistas à parte autora para a réplica. 6-Após, conclusos. 7-P.I.C. Serve como mandado/ofício/precatória/intimação. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)